Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração - Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Ausência de Descrição Correta do Veículo

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Veículo Infrator Havia sido Furtado
Deixar de Preservar o Local do Acidente
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Sinalização Incorreta
Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo
Transitar com o Veículo em Acostamento
Deixar de dar Passagem pela Esquerda quando Solicitado
Estacionar o Veículo em Fila Dupla
Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
Transitar com o Farol Desregulado
Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Veículo sem Placas de Identificação
Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização
Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta
Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade
Abandonar Objetos ou Substâncias na Via
Local, Data e Horário Incorretos
Placa Clonada
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Realizar Retorno em Local Proibido
Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais
Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Dirigir Sob a Influência de Álcool
Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização