Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração - O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca, o local da infração (inciso II).

Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Ausência de Descrição Correta do Veículo

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido
Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais
Dirigir Sob a Influência de Álcool
Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência
Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública
Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido
Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança
Estacionar o Veículo em Fila Dupla
Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis
Abandonar Objetos ou Substâncias na Via
Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo
Equipamento sem Manutenção
Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir
Local, Data e Horário Incorretos
Placa Clonada
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Transitar com o Veículo em Acostamento
Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta
Realizar Retorno em Local Proibido
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Veículo sem Placas de Identificação
Transitar com o Farol Desregulado
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização