Diciona

Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O proprietário alega que não havia autorização para condutor do veículo, eis que este foi entregue para reparos em oficina mecânica.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade foi entregue à condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.

Entretanto, não à que se falar em infração ao Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro pois conforme de verifica da documentação anexa, o veículo em questão havia sido entregue à oficina mecânica para reparos, inexistindo autorização para seu uso.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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