Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O condutor do veículo não utilizava cinto de segurança. Entretanto, conforme se demonstra pela competente documentação, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório, sendo de todo descabido exigir sua utilização.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Local, Data e Horário Incorretos
Deixar de dar Passagem pela Esquerda quando Solicitado
Transitar com o Farol Desregulado
Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido
Placa Clonada
Equipamento sem Manutenção
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Veículo sem Placas de Identificação
Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima
Abandonar Objetos ou Substâncias na Via
Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Transitar com o Veículo em Acostamento
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Dirigir Sob a Influência de Álcool

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ausência de Descrição Correta do Veículo
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização