Diciona

Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi utilizado para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa.

Apontou-se, assim, violação ao Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando documentalmente pelo Boletim de Ocorrência anexo, a manobra foi efetuada por motivo de segurança para livrar-me de um assalto que estava prestes a sofrer.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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