Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar das fotografias anexas, não havia faixa de pedestres no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Abandonar Objetos ou Substâncias na Via
Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização
Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
Dirigir Sob a Influência de Álcool
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Veículo sem Placas de Identificação
Sinalização Incorreta
Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais
Transitar com o Farol Desregulado
Veículo Infrator Havia sido Furtado
Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Ausência de Descrição Correta do Veículo
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização