Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, a sinalização de regulamentação de sentido único de circulação no local não estava visível, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Veículo sem Placas de Identificação
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança
Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
Veículo Infrator Havia sido Furtado
Equipamento sem Manutenção
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta
Deixar de Preservar o Local do Acidente
Placa Clonada
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo
Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível
Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Estacionar o Veículo em Fila Dupla

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Ausência de Descrição Correta do Veículo
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização