Diciona

Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Alega que o veículo de emergência encontra-se desprovido de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pois tal equipamento encontra-se com defeito.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de dar passagem a veículo de salvamento da polícia.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pela Declaração anexa, assinadas pelo funcionário responsável pela manutenção do mencionado veículo de emergência, este não estava devidamente identificado com alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, eis que tal equipamento encontra-se com defeito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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