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Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Petições - Trabalhistas Diversas - Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO



...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ...., pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do Tribunal Superior do Trabalho.


DOS FATOS

A autora figurou como reclamada nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., perante a MMª .... JCJ de .../...

A decisão transitou em julgado, conforme comprova certidão em anexo, estando preenchido o requisito do Enunciado 299, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


DA DECISÃO RESCINDENDA

O processo em que foi proferida a r. decisão rescindenda encontra-se viciada pela nulidade, decorrente da citação irregular de autora, eis que esta não recebeu a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação, sendo que a assinatura constante do aviso de recebimento não é do representante da reclamada ou de qualquer preposto seu.

Tal fato é confirmado pela situação em que se encontrava a empresa reclamada na época da citação, conforme demonstra a certidão em anexo, de que havia ocorrido incêndio, estando a sede totalmente fechada.

A decisão da origem, no entanto, considerou válida a citação inicial, aplicando a confissão à autora:

"A reclamada não compareceu em Juízo, embora regularmente citada, fls. ...."

Regularmente notificada, a reclamada não se fez presente. A ausência de defesa acarreta a revelia, nos termos do art. 844, da CLT. Via de conseqüência, inexistentes razões de defesa, tem-se por verazes as alegações formuladas pelo autor na exordial e os fatos como confessados fictamente pela parte passiva. O efeito disso é a criação de uma presunção favorável à parte contrária ao confitente, com fulcro no qual será a lide decidida."

Neste passo, resta demonstrada a falta de regular citação da reclamada devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive. Outra citação deve ser procedida, para que possa a reclamada contestar a ação, na forma da lei.

Violada também a disposição específica relativa a notificação do réu para contestar, inserta no artigo 841, da CLT.

Neste sentido:

"Ação rescisória - Vício citatório - "A regularidade do processo citatório se impõe para a própria estabilidade e segurança jurídica das partes. Como lembra Vicente Greco Filho. "A citação é a primeira e fundamental garantia de um processo livre e democrático, porque por seu intermédio se leva ao réu o conhecimento da demanda e o que pretende o autor. Sem citação se completa o "actum trium personarum", a relação jurídica processual, não se podendo de um simulacro de processo se extrais qualquer efeito". (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. 4ª ed., 1989, pág. 87). Assim, declinado o Reclamante na inicial endereço diverso do da sede da Reclamada, tem-se como procedente a Ação Rescisória." (TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) - Proc. nº 0276/91-P-7 - Ac. SE-0723/93-A) - Rel. Juiz Irany Ferrari, DJSP, 16.06.93 - pág. 105) (JULGADOS TRABALHISTAS SELECIONADOS. Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. São Paulo: LTR, v. III, p. 122)

A jurisprudência mostra-se neste sentido, "verbis":

"NOTIFICAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Restando comprovado de modo efetivo a ocorrência de vício procedimental relativamente à citação da Reclamada, torna-se imperioso o reconhecimento da procedência da ação rescisória que busca a nulidade da decisão rescindenda, a partir da Citação inaugural do procedimento trabalhista, determinando-se, ainda, a suspensão da execução, tendo-se em mira o fato de que o procedimento executório é corolário do procedimento cognativo, inadmitindo-se sua existência sem a procedência deste." (TRT-Pr-AR 061/93 - Ac. 17.027/94 - Rel. Min. João Luiz Rodrigues Biscaia) (REVISTA GENISES DE DIREITO DO TRABALHO, nº 27, março de 1995, pág. 369-371).

A doutrina também ensina neste sentido, nas palavras do insígne jurista Pimenta Bueno:

"É sem dúvida mister consagrar a autoridade da coisa julgada mas não é menos essencial consagrar o império da verdade e da justiça, quando se patenteia tal não se pode dele duvidar.


IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA

Não bastasse a citação inicial não ter o ocorrido regularmente, na data da audiência inicial realizada em .../.../..., estava sendo realizado o velório e enterro de um dos sócios (certidão de óbito em anexo), pai do sócio remanescente. Neste passo, fica justificada a ausência do representante da reclamada. Assim, razão maior para que seja anulado o processo, concedendo-se à autora oportunidade para que apresente defesa.


DOCUMENTOS

Os documentos em anexo comprovam que a autora nunca possuiu funcionário com o nome ...., que foi quem assinou o aviso de recebimento.

Comprovam também a ocorrência do incêndio na sede da autora, motivando a ausência de atividades.


SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

É de suma importância salientar que o processo de origem encontra-se em fase de execução. Entretanto, face aos vícios procedimentais acima citados, restando a nulidade do referido processo, é salutar, para que se faça a melhor justiça, que seja suspensa a execução em caráter liminar, sob pena de causar prejuízo à autora da presente ação, uma vez verificada a nulidade procedimental.

Requer-se, portanto, "in limini", a suspensão do processo executório, pois este é decorrência do processo de conhecimento, não se podendo admitir seu processamento sem o regular desenvolvimento da fase cognitiva.

Neste sentido a jurisprudência:

"NOTIFICAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. SUSPENSA DA EXECUÇÃO. Restando comprovado de modo efetivo a ocorrência de vício procedimental relativamente à citação da Reclamada, torna-se imperioso o reconhecimento da procedência da ação rescisória que busca a nulidade da decisão rescindenda, a partir d Citação inaugural do procedimento trabalhista, determinando-se, ainda, a suspensão da execução, tendo-se em mira o fato de que o procedimento executório é corolário do procedimento cognativo, inadmitindo-se sua existência sem a procedência deste. (TRT-PR-AR 061/93 - Ac. 17.027/94 - Rel.Min. João Luiz Rodrigues Biscaia) (REVISTA GENESIS DE DIREITO DO TRABALHO, nº 27, março de 1995, pág. 369-371).


CONCLUSÃO

Assim, resta demonstrada a existência de vício procedimental, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, nos incisos seguintes:

"VIII - houver fundamento para invalidar a confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundamenta em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

par. 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido."

Restou demonstrada, portanto, a nulidade da citação, que efetivamente não foi recebida na sede da reclamada, levando o r. Juízo a incorrer em erro, acreditando que houve a regular citação.

Ainda, o processo corrente viola as garantias constitucionais outorgadas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa. Vejamos:

"aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

"Ex positis", é imperiosa a anulação de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive, devendo determinar-se à Junta que proceda a regular notificação da autora, para que apresente defesa.


PEDIDO

"Ex positis", há que ser efetivada a desconstituição da res judicata, face a violação de literal dispositivo de lei, devendo ser determinada a citação regular da reclamada.

Requer-se, "in limini", seja determinada a suspensão da execução.


CITAÇÃO

Requer-se a citação do réu, no endereço constante do caput da presente, para que, querendo, conteste a presente.


PROVAS

Requer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas.


VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, para efeitos de alçada e fiscais, o valor de R$ .... (....).

Termos em que, requerendo a procedência,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado




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