Diciona

Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS

Petições - Reclamatórias Trabalhistas - O reclamante alega que não consta o registro em sua CTPS durante certo período, quando não houve o recolhimento do FGTS, e tem direito ainda a diferenças salariais e férias que não gozou e não recebeu, devendo ser pagas em dobro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....



.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por intermédio de seu advogado e bastante procurador, "ut" instrumento procuratório anexo, que recebe notificações na Rua .... nº ...., Comarca de .... (....), vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ...., empresa estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., inscrita no CGC/MF nº ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:


DADOS GERAIS:

O reclamante (art. 3º CLT), trabalhou para a reclamada (art. 2º CLT), no seguinte período: de .... de .... de .... à .... de .... de ...., .... anos, e .... meses, portanto, exercendo a função de ajudante diverso, ocorrendo a rescisão contratual por pedido de dispensa, percebendo à título de salário a quantia de R$ .... (.... reais) mensais (último salário).

Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os .... primeiros anos da relação empregatícia, ou seja de .... de .... à .... de ...., clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.


DIFERENÇAS SALARIAIS:

O reclamante, percebia o salário de R$ .... (....), sendo que o salário normativo, como piso de sua categoria (do comércio), era de R$ .... (....), ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ .... (....), por mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período.


FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período de .../... à .../..., desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.


FÉRIAS:

Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: de .../... à .../..., de .../... à .../... (duas férias vencidas e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.


EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:

O reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º sal., sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

Clama pelas verbas declinadas:

a) Diferenças Salariais (.... x .... meses) R$ ....
b) FGTS (.... meses não depositados) R$ ....
c) Férias vencidas: .../... à .../...
dobro
.../... à .../...
dobro R$ ....
R$ ....
R$ ....
R$ ....
d) Anotações em carteira à apurar
e) Comunicações ao D.R.T., INSS, CEF à apurar
Valor: R$ ....


FUNDAMENTOS FÁTICOS:

O reclamante quer esclarecer que em data de .../.../..., a reclamada, na pessoa de seu diretor, obrigou o reclamante à assinar alguns documentos, que o reclamante não tem conhecimento, entre eles, os recibos anexos relativos às férias. Inescrupuloso, porém, ingênuo, pois estes documentos por si só provam a verdade de que o reclamante trabalhou para a reclamada no período declinado sem registro.

Ante o exposto, é a presente para requerer à Vossa Excelência, se digne mandar citar a reclamada, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando as defesas que porventura possuir, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a reclamada ao pagamento do principal acima descrito, juros; correção monetária, e honorário advocatício, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção da palavra, sem condições de arcar com as custas do processo ou honorários advocatícios (conforme aplicação do art. 4º, da Lei nº 1.060/50).

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, ficando desde já requerido o depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc., dando-se à causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado




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