Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social
Petições - Trabalhistas Diversas - A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....



...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nº .... e ...., nos autos da Ação Trabalhista sob nº .../..., proposta pelo ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §§ 1º e 3º, interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos seguintes fatos e motivos:

A ação não pode prosseguir pelo valor executado, devendo ser deduzidas as quantias devidas pelos substituídos à Previdência Social, evitando-se, assim, o excesso de execução.


RECOLHIMENTOS DE ORDEM FISCAL E PREVIDENCIÁRIA

A sentença de liquidação deve declarar sobre quais verbas incide a contribuição previdenciária, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei nº 8620/93:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de constribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

"Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

Constitui obrigação do empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo-se abater do total imposto a condenação, observado o conteúdo do artigo 16, parágrafo único, alínea "c" do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, Decreto nº 2173/97:

"Art. 16. - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes:

II - das contribuições sociais;
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição;"

Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previdência Social, deve ser deduzida do total do crédito de cada um dos substituídos.

Do mesmo modo esclarece a jurisprudência vigente:

"EMENTA: DESCONTOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO Nºs 1/93 E 2/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Na fase de execução devem ser feitos os descontos da contribuição aos termos da Lei nº 7787/89 (art.12) e Leis 8212/91 e 8619/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tributável, observando a Lei 7713/89 (arts. 7º e 12) e legislação pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos nºs 1/93 e 2/93, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768/93. Acórdão nº 21731/94 - 2ª Turma. DJ-PR 02/12/94)

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a sentença de liquidação seja reformada, determinando-se a retenção da parcela previdenciária, com especificação das verbas que compõem a base de cálculo.

Nesta oportunidade a Reclamada apresenta demonstrativo do valor líquido devido aos substituídos, atualizado até .../.../..., já com a dedução do valor devido ao INSS.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado
Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Ação Declaratória - Contribuição Sindical
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Impugnação aos Cálculos de Liquidação
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Liquidação de Sentença por Artigos
Ação Declatarória Incidental de Tempo de Serviço
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Único Imóvel
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Ação de Guarda e Responsabilidade
Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Ação de Indenização - Doença Profissional por Excesso de Trabalho
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização