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Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Em contestação a reclamatória trabalhista, o reclamado concorda em anotar na CTPS do requerente a data de sua admissão, contraria a afirmação de serviços prestados, afirma que a jornada de trabalho era de 8 horas diárias, que pagará a multa referente ao FGTS e requer a compensação de todas as verbas pagas.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO ....



Processo nº ....
Reclamante: ....


.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por sua procuradora, "in fine" assinada, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos:

A presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas.


CONTRATO DE TRABALHO

De fato, o Autor foi admitido em .../.../... e demitido em .../.../... e o Reclamado coloca-se à disposição para anotar na CTPS do Autor a data de admissão correta.


FUNÇÕES

Contrariamente ao sustentado, o Autor fazia serviços gerais, como roçar porteiro, uma vez por ano, durante uns 15 dias, ajudava no plantio de culturas de verão, eventualmente fazia expurgo na plantação, etc.

Inverídica a alegação de que tratava o gado, pois esta era função de outro empregado - Sr. .... Da mesma forma, inverídico que preparava o solo para o cultivo, eis que era atividade do Sr. ....


JORNADA DE TRABALHO

Impugna-se, por inverídica, a jornada declinada em exordial, ainda mais se considerarmos que após às 18 h, durante o inverno, já é noite e que antes das 9 h o solo está úmido, o que impede sua manipulação.

Em verdade e como restará oportunamente provado, o Autor cumpria jornada de trabalho das 8 h às 18 h, com 2 h de intervalo para refeição e descanso e, aos sábados, 4 horas.

Domingos e feriados, ausente labor.

No intuito de evitar injustiças, este r. Juízo deve considerar as condições peculiares em que o serviço era prestado, pois residindo no local de trabalho, o Autor fazia, por conta própria, inúmeros intervalos, ocorrendo de comparecer à cidade para fazer rancho e tratar de assuntos particulares em dias úteis da semana.

Ainda, o Reclamado comparecia diariamente no sítio, entretanto, lá permanecia por pouco tempo, em torno de 1 hora ou menos, o que permite concluir que a jornada não era efetivamente fiscalizada, tendo o Autor uma ampla liberdade para administrar seu horário.

Finalmente, oportuno ressaltar, que as atividades exercidas eram simples, restritas e tranquilamente realizadas durante a jornada normal de trabalho

Demonstrada que a jornada de trabalho não se estendeu para além dos limites legais, não há que falar em deferimento de horas extras e reflexos.

Por todo o exposto, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos de horas extras, domingos e feriados trabalhados, como os reflexos decorrentes - pedidos de letras "c", "d" e "e".


SALÁRIO DE .... DE ....

O Reclamado somente agora localizou o documento e está juntando o recibo do mês de .... de ...., que prova o pagamento da verba pleiteada.

Portanto, quitado o salário do mês de .... de ...., no valor pleiteado de R$ ...., o pedido de letra "f" deverá ser indeferido


FGTS

De fato, por equívoco, o Reclamado deixou de pagar parte do FGTS. No intuito de prevenir a aplicação do art. 467 da CLT, o faz em primeiro comparecimento, quitando o valor pleiteado de R$ ....

Ressalte-se, que não haverá reflexos das horas extras pois estas inexistiram.

Pela improcedência - letra "g"


ARTIGO 467

Improcede frente a controvérsia instaurada.


REFLEXOS

Impugnadas todas as pretensões, os reflexos devem ser julgados totalmente improcedentes, pois os acessórios seguem a sorte do principal. "Ad argumentandum", requer a ré que os reflexos a título de FGTS, sejam limitados às verbas de natureza salarial.


PROVIMENTO Nº 02/93 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requer a aplicação do provimento supra, no que tange à retenção da contribuição previdenciária e fiscal incidente sobre as verbas salariais eventualmente deferidas que compõem o salário de contribuição.


APENSAMENTO DOS AUTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº ....

Requer o apensamento dos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº ...., como preceitua o art. 809 do CPC.


COMPENSAÇÃO

Por oportuno, requer a compensação de todas as verbas pagas sob o mesmo título, sob pena de "bis in idem".


REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer seja a defesa recebida e ao final, julgada provada, para, ao fim, ser a presente reclamatória julgada totalmente improcedente, condenando-se o reclamante nas cominações legais.


PROVAS

Por derradeiro, requer a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas, notadamente, o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, juntada de documentos complementares, ouvida de testemunhas, perícias, vistorias, etc.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado




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