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Termo de Responsabilidade para Salário Família

Contratos - Trabalhistas - Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

TERMO DE RESPONSABILIDADE
(CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA)


Empresa:
Matrícula:
Nome do segurado:
CTPS ou doc. identidade:
Beneficiários:
Nome do filho:
Data de Nascimento:
Nome do filho:
Data de Nascimento:
Nome do filho:
Data de Nascimento:
Nome do filho:
Data de Nascimento:

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao salário-família:

– Óbito de filho;
– Cessação da invalidez de filho inválido;
– Sentença judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação, divórcio, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-a às penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).


(assinatura)
(nome do empregado)










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