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Ação Indenizatória por Débitos Indevidos na Conta Corrente

Petições - Ações Indenizatórias - Ação contra o banco pleiteando danos materiais e morais em decorrência da cobrança indevida de juros e encargos ocasionados por falha exclusiva da instituição financeira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)





(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de (informar), por seus procuradores legalmente constituídos (doc. de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra (nome do banco), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereçO), na cidade de (informar), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.


01 - DOS FATOS

O requerente é correntista de longa data do (nome do banco), tendo aberto sua conta corrente em (data). Também há longa data o reclamante mantém aplicações financeiras nesta instituição financeira com baixa automática para cobrir a conta corrente em caso de insuficiência de saldos nesta.

Assim, como se pode verificar dos extratos anexos, sempre que a conta corrente é utilizada até o seu saldo limite, ocorre o resgate automático de valores das aplicações financeiras, sob o título “Resg. De Papeis”.

O extrato da conta corrente, anexo, de (data) até (data), comprova este procedimento. Os recursos das aplicações sempre foram automaticamente baixados para cobrir a conta corrente conforme a necessidade.

Ocorre que o último resgate automático ocorreu em (data). Dessa data em diante, sem nenhum aviso, as baixas automáticas cessaram e a conta corrente do requerente passou a ficar negativa, mesmo com saldo disponível, como sempre, nos investimentos.

Segue anexo também o extrato dos investimentos, onde se verifica saldo disponível em todo o período, não se justificando que os resgates automáticos tenham simplesmente deixado de ocorrer, sem nenhum aviso.

Em (data) o saldo negativo da conta corrente já era de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), sem que o requerente tivesse conhecimento do fato.

Nesta mesma data começada a ocorrer cobranças de encargos pela conta negativa, de R$ XXX,XX.

O requerente somente tomou ciência do ocorrido no dia (data), quando constatou a conta negativa e a cobrança de encargos.

Procurou então o banco para esclarecer o motivo daquilo e solicitou que fossem de imediato retomadas as baixas automáticas assim como estornadas as cobranças de encargos, pois não deu motivo para isso.

Assim, no dia (data) ocorreram resgates de fundos para tornar positivo o saldo da conta corrente. Daí em diante, o procedimento das baixas automáticas foi restabelecido.

Entretanto, as cobranças de encargos não foram estornadas. Pelo contrário, o requerente verificou que havia ainda uma cobrança futura de mais encargos pelo tempo em que a conta permaneceu negativa.

Assim, o requerente retornou ao banco e fez um requerimento formal indicando que não se justificavam aquelas cobranças.

Assim, no total o requerente sofreu um prejuízo de R$ XXX,XX com cobrança indevida de encargos pelo período em que a conta ficou negativa, por exclusiva falha do banco.

O banco, entretanto, jamais forneceu ao requerente nenhuma resposta conclusiva sobre o caso, sempre postergando a solução sem efetuar o ressarcimento de qualquer valor.

O requerente foi obrigado a ir até a agência bancária por diversas vezes desde então, sendo tratado sempre com imenso descaso, sendo passado de atendente em atendente sem que ninguém lhe dê a atenção devida ou qualquer solução para seu problema.

Tentativas por telefone também foram realizadas mas não lograram êxito, pois a responsabilidade sempre é indicada como sendo da agência, onde o problema deve ser resolvido.

O tratamento rude e o desleixo com a situação têm causado grande revolta no requerente, que se encontra completamente oprimido pela instituição bancária, a qual se apropriou indevidamente de seus recursos por meio de cobrança de encargos que não são devidos e não se dispõe a devolvê-los, pouco se importando com o prejuízo suportado pelo requerente. O descaso é imenso.

Em razão de todos esses fatos, como o requerente suportou prejuízos de toda ordem em razão da atitude do banco, decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.


02 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.


03 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.


04 - DO DANO MATERIAL

Conforme já exposto, o requerente sofreu um prejuízo de R$ XXX,XX (valor por extenso) com cobrança indevida de encargos pelo período em que a conta ficou negativa, por exclusiva falha do banco.

Assim, o requerido incorre no disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, devendo ser o requerido condenado ao pagamento de indenização pelo dano material em dobro, no importe total R$ XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção desde a data do evento.


05 - DO DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

O banco requerido, ao realizar cobranças indevidas de encargos na conta corrente do requerente, tendo em que vista que sempre houve saldo disponível em seus investimentos e não havia motivo para interromper sem aviso os resgates automáticos, ocasionou fortes constrangimentos ao requerente lhe causando angústia e aflição.

Ademais, foi até a agência por diversas vezes tentando uma solução para o problema, mas foi tratado de forma rude e com descaso, lhe sendo negada uma resposta definitiva e a devolução das quantias cobradas.

O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte do banco, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.

A sensação de impotência ao tentar obter uma resolução do problema junto ao banco, sendo tratado por este com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, tem atingido de pronto sua alma.

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que viu quebrada a paz, a tranquilidade e a harmonia, lhe originando sequelas que se refletem em sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva do requerido, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que o requerido, com sua conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao requerido, mas principalmente a outras instituições financeiras, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à outrem.

Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do demandado.


06 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;

b) A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento do dano material em dobro diante da cobrança indevida, no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento;

c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).


Termos em que,


Pede deferimento.


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).


(assinatura)
(nome)
Advogado









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