Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Petições - Direito das Obrigações - Participante desistente do plano de consórcio requer a devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao qual pertencia o requerente.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... em .../... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo ...., quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo ...., conforme faz prova do incluso contrato.

2 - O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato correspondente a ....% do valor do bem.

3 - Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.

4 - Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de .... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada.

5 - Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.

6 - Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente.

7 - Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa

"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA

- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.

E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e enriquecimento sem causa da administradora".

Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota .... do grupo .... do consórcio ...., cujos valores devem ser devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.

Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer prova admitida em lei.

Dá à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes termos

Pede deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Condomínio
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso
Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Busca e Apreensão Criminal - Reprodução de Invenção Patenteada
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Contestação à Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas
Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização