Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Petições - Direito das Obrigações - Participante desistente do plano de consórcio requer a devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao qual pertencia o requerente.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... em .../... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo ...., quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo ...., conforme faz prova do incluso contrato.

2 - O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato correspondente a ....% do valor do bem.

3 - Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.

4 - Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de .... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada.

5 - Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.

6 - Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente.

7 - Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa

"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA

- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.

E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e enriquecimento sem causa da administradora".

Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota .... do grupo .... do consórcio ...., cujos valores devem ser devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.

Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer prova admitida em lei.

Dá à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes termos

Pede deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança
Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Trabalhista - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras
Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial
Ação de Interdição e Curatela Provisória
Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação do Direito de Visitas
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Alegações Finais da Reclamada - Trabalho em Depósito
Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento pela Viúva Meeira
Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física
Alienação Judicial de Coisa Comum - Imóvel Indivisível de Condomínio
Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Contestação à Ação de Reparação de Dano por Decorrente de Ilícito
Ação de Separação Consensual de Corpos
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização