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Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio

Petições - Direito das Obrigações - Participante desistente do plano de consórcio requer a devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao qual pertencia o requerente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... em .../... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo ...., quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo ...., conforme faz prova do incluso contrato.

2 - O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato correspondente a ....% do valor do bem.

3 - Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.

4 - Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de .... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada.

5 - Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.

6 - Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente.

7 - Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa

"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA

- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.

E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e enriquecimento sem causa da administradora".

Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota .... do grupo .... do consórcio ...., cujos valores devem ser devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.

Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer prova admitida em lei.

Dá à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes termos

Pede deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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