Diciona

Ação de Interdição e Curatela Provisória

Petições - Direito de Família - Os requerentes são irmãos dos interditandos, tendo os pais já falecidos. Em função de doença mental grave, requerem a curatela provisória e administração de seus bens, prestando compromisso legal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº .... e .............. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua .... nº ...., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, doc. .... e ....), respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para requerer

INTERDIÇÃO E CURATELA

de ...., .... e ...., pelos motivos, a seguir expostos:


1 - Os requerentes e os interditandos são filhos de .... e ...., já falecidos, respectivamente, em .... e ...., conforme faz prova a inclusa documentação (nºs ....).

2 - Os requerentes e os interditandos tinham outro irmão, de nome ...., também já falecido, em ...., conforme faz prova os documentos apresentados ( nºs ....). Consequentemente, os requerentes são os únicos parentes vivos dos interditandos.

3 - ...., .... e ...., consoante informamos inclusos documentos (nºs ....) são portadores de um quadro de "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE", impedindo-as, consequentemente, de gerir e administrar sua pessoa e bens.

4 - A doença dos interditandos, segundo informações médicas colhidas pelos requerentes, é irreversível, os quais, por tal motivo, foram matriculados na APAE (doc. ....), com o objetivo de amenizar as conseqüências da deficiência mental grave.

5 - Destarte, em virtude dos falecimentos de seus pais, e diante da situação dos interditandos, que não têm condições de gerir e administrar suas pessoas e bens, é imprescindível que sejam legalmente representados, posto que são herdeiros dos finados .... e ...., acima referidos, como comprova a inclusa documentação (docs. ....). Notadamente no que se refere ao direito de pleitear e receber a pensão junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, decorrente da condição de segurado de seu finado pai ....

DIANTE DO EXPOSTO, vêm pedir e requerer o seguinte:

a) tendo-se em vista que os interditandos não têm condições de gerir e administrar suas pessoas e bens, que seja deferida à requerente .... a CURATELA PROVISÓRIA de ...., .... e ...., para representá-los em Juízo ou fora dele, na administração de suas pessoas e bens, prestando para tanto, o compromisso legal;

b) o prosseguimento deste pedido, nos termos do disposto nos artigos 1.180 e seguintes, do Código de Processo Civil;

c) ao final, decretada a interdição, que seja a requerente .... nomeada CURADOR de seus irmãos ...., .... e ...., transformando-se, portanto, de provisória em definitiva;

d) intervenção do digno Senhor Promotor de Justiça sobre este pedido;

e) a produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à presente o valor de R$ ....

Nestes Termos

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB...





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