Modelos de Petições - Trabalhistas Diversas

Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, requer a alteração dos termos do acordo, discriminando as parcelas de incidência da contribuição previdênciária.

Liquidação de Sentença por Artigos

Em sucessão trabalhista a liquidação de sentença deve ser feita via arbitramento, aos quais, discriminam-se os artigos.

Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário

O Banco do Brasil, através de ato administrativo, operou uma redução de salário do funcionário com função especializada, violando o direito adquirido e motivando a presente medida.

Embargos à Execução por Excesso de Execução

O executado alega que a execução não deve prosperar devido ao quantum fixado, havendo excesso de execução, pois a sentença que homologou os cálculos de liquidação não determinou as parcelas legais relativas a contribuição previdenciária e o IR. A incidência deve ocorrrer sobre o total apurado.

Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé

O embargante é proprietário dos direitos de uso de terminais telefônicos que foram penhorados e desligados para garantir o pagamento de condenação em reclamação trabalhista. Pede o religamento dos terminais, a suspensão do processo principal e a citação do exequente para contestar a ação.

Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação

A embargante é proprietária dos ramais telefônicos e dos veículos indicados a penhora. Não pode prosperar a declaração de nulidade e desconstituição do negócio efetivado, porque a reclamada possui outros bens que podem garantitir a execução. Pede pela concessão de liminar de manutenção de posse.

Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias

A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde.

Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução

A reclamada nomeia bens a penhora. Alega que os bens indicados são suficientes para garantir a execução. Pede que o ato constritivo recaia sobre os mesmos, evitando dessa maneira, que a penhora possa recair sobre outros bens, inviabilizando a atividade da empresa e a manutenção dos contratos de trabalho.

Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado

O embargante alega que há excesso de execução. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação e planilhas. O juiz homologou os cálculos. No entanto, quando da atualização da conta, para a elaboração do mandado de citação, penhora e avaliação, o contador fez incidir correção monetária sobre os cálculos apresentados pelo o reclamante.

Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais

Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.

Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão

Requer o empregador a consignação dos valores devidos ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empegado não compareceu para a homologação do termo de rescisão

Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social

A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.

Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem

O embargante pretende suspensão do praceamento de bem de sua propriedade, em sede de reclamação trabalhista que se encontra em fase de execução. Alega que não faz parte da relação processual e que o bem é de sua propriedade e foi locado ao devedor.

Ação Declaratória - Contribuição Sindical

O autor propôs primeiramente ação preparatória cautelar inominada. Posteriormente, propôs ação principal, com pedido declaratório de derrogação dos dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical e cominatório, no sentido de ser determinado a abstenção do desconto e devolução dos valores já arrecadados.

Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens

Os impetrantes interpõem mandado de segurança em face de ato judicial que determinou a constrição de créditos de pessoa jurídica que não figurou no processo como parte. Pede que seja concedida liminar para impedir que sejam penhorados os créditos indicados.

Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista

As partes pretendem a homologação por sentença do acordo firmado em sede de Reclamatória Trabalhista, onde o reclamado compromete-se a entregar determinado bem móvel, dando o reclamante total, plena e irrevogável quitação de todas as verbas salariais e indenizatórias pleiteadas.

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