Modelos de Petições - Medidas Cautelares

Cautelares de arrolamento, atentado, busca e apreensão, depósito, exibição de documento, antecipação de provas, seqüestro, sustação de protesto e mais.

Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS

O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.

Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória

Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.

Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel

Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.

Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito

Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.

Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações

Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.

Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo

Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.

Contestação à Medida Cautelar Inominada

Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.

Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento

O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.

Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar

O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.

Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário

Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.

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Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal

Os requerentes, que contraíram o vírus da AIDS através de transfusões de sangue, pretendem a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização para arcar com o tratamento até o julgamento da ação principal.

Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações

Os mutuários pretendem a concessão de liminar para poderem efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas dentro do que fora celebrado entre as partes, pois as mesmas vencem em curto prazo.

Cautelar Inominada Contra Contribuições Previdenciárias Indevidas

Visa interromper os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores, diretores, sócios e autônomos.

Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.

Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo

A autora está obrigada às contribuições previdenciárias para o IAPAS, sobre o faturamento do PIS e sobre o lucro. Porém, com base no artigo 154 da CF, alega inconstitucionalidade por se tratar de tributo cumulativo.

Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS

A autora, distribuidora de derivados de petróleo, pede isenção das contribuições tributárias COFINS e PIS, em virtude da imunidade estabelecida pelo dispositivo da Constituição Federal no seu artigo 155, § 3º.

Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira

Os requerentes firmaram contrato para aquisição de imóvel, tornando-se mutuários dos Agentes Financeiros, o quais vêm impondo reajustes abusivos nas prestações dos requerentes.

Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar

A requerente celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços médicos. Porém, a requerida recusou-se a assinar a guia de internação de seu filho, alegando não ter vencido o prazo de carência.

Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução

A duplicata foi levada a protesto mesmo diante da inexistência de causa debendi, pois não há comprovação de entrega de mercadoria. É feito o pedido de liminar para sustar o protesto com oferecimento de caução.

Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto - Serviço Prestado

A requerida alega em contestação ser justo o protesto, cuja causa é prestação de serviços, os quais foram efetivamente prestados ao requerente.

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