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 Modelos > Recursos de Multas de Trânsito > Nulidades do Auto de Infração
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Modelos - Recursos de Multas de Trânsito
Nulidades do Auto de Infração - Listando modelos relacionados
Exibindo 6 resultados em 1 páginas
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator
Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial.
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade.
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade.
Auto não Tipifica a Infração Cometida
O auto de infração deixa de tificar a infração cometida pelo condutor do veículo, sendo causa de nulidade do mesmo.
Ausência de Descrição Correta do Veículo
O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste.
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Do Auto de Infração não consta a identificação do agente autuador, o que contraria o artigo 280, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.
Páginas de resultados: 1
Veja todos os modelos de recursos de multas de trânsito organizados por assunto
Defesa Quanto à Materialidade da Infração,  Nulidades do Auto de Infração
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