Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. (Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)

Histórico:
Redação original - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983
Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização compensatória do art. 9º, da Lei nº 6.708/1979.

Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979.
O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979. (Res. 2/1983, DJ 19.10.1983)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Ação de cumprimento. Substituição processual. Desistência.
Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação. (Res. 1/1983, DJ 19.10.1983)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Revista pela Súmula nº 255 - Res. 3/1986, DJ 02.07.1986

Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/1966.
É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes". Ex-prejulgado nº 60. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da CLT. Aplicabilidade.
É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT. Ex-prejulgado nº 59. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Dissídio coletivo. Sindicato. Representação
Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes". Ex-prejulgado nº 58. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Fundo de garantia. Levantamento do depósito.
A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Obs: Cancelada (Res. 130/2005 - DJ 13.05.2005)

Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 176 Fundo de garantia. Levantamento de depósito. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença. Ex-prejulgado nº 57.

Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade.
O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho. Ex-prejulgado nº 55. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Revista pela Súmula nº 196 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correção DJ 12.04.1985

Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação.
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado. Ex-prejulgado nº 54. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Salário. Empresa. Cessação de atividades.
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Ex-prejulgado nº 53. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção.
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.

Obs: Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 05.05.2004.

Histórico:
Nº171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção - Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 27.04.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT). Redação Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)

Sociedade de economia mista. Custas.
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado nº 50. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio.
Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973. Ex-prejulgado nº 49. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Revista pela Súmula nº 194 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984

Prescrição. Prestações periódicas. Contagem.
Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. Ex-prejulgado nº 48. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada pela Súmula nº 294 (Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)

Vogal. Investidura. Recurso.
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 47. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho.
O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Ex-prejulgado nº 46. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 (Res. 129/2005 - DJ 20.04.05)

Depósito. Recurso. Conta vinculada.
O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 87/1998, DJ 15.10.1998 - Referência Circular CEF nº 149/1998)

Procuração. Juntada

Nova redação:
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 164 O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27.4.1963, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ex-prejulgado nº 43.

Aviso prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº 42. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Insalubridade
É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968. Ex-prejulgado nº 41. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)

Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia.
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Aposentadoria por invalidez
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo.

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 - Inserida em 01.10.1997)

Histórico:
Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Nº 159 Substituição Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Ex-prejulgado nº 36.

Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado nº 35. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Gratificação
A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962 é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado nº 32. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Prescrição. Prazo
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Ausência ao serviço
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado nº 30. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Mandado de segurança
Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 28. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Revista pela Súmula nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985

Prescrição
Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Ex-prejulgado nº 27. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)