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 Súmulas > Tribunal Superior do Trabalho
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Súmulas - Tribunal Superior do Trabalho
Todas as súmulas do TST
Súmula 152
Gratificação. Ajuste tácito
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. Ex-prejulgado nº 25. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 151
Férias. Remuneração
A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 24. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 150
Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho
Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-prejulgado nº 23. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 149
Tarefeiro. Férias
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Ex-prejulgado nº 22. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 148
Gratificação natalina
É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 20. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 147
Férias. Indenização
Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas. Ex-prejulgado nº 19. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 146
Trabalho em domingos e feriados, não compensado

Nova redação:
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 146 Feriado. Trabalho O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo.
Ex-prejulgado nº 18.
Súmula 145
Gratificação de Natal
É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962. Ex-prejulgado nº 17. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 144
Ação rescisória
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ex-prejulgado nº 16. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 143
Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas mensais. Ex-prejulgado nº 15. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 142
Gestante. Dispensa
Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. Ex-prejulgado nº 14. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 141
Dissídio coletivo
É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965. Ex-prejulgado nº 13. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 140
Vigia
É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado nº 12. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 139
Adicional de insalubridade.

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 - Inserida em 01.10.1997)

Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 139 Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 11.
Súmula 138
Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea. Ex-prejulgado nº 9. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 137
Adicional de insalubridade
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Ex-prejulgado nº 8. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 136
Juiz. Identidade física
Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. Ex-prejulgado nº 7. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
Súmula 135
Salário. equiparação.
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Ex-prejulgado nº 6. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 (Res. 129/2005 - DJ 20.04.05)
Súmula 134
Salário. Menor não aprendiz
Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral. Ex-prejulgado nº 5. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 133
Embargos infringentes
Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. Ex-prejulgado nº 4. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 132
Adicional de periculosidade. Integração.

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 - Inserida em 08.11.2000)

Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 132 Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 3.
Súmula 131
Salário mínimo. Vigência
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. Ex-prejulgado nº 2. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 )
Súmula 130
Adicional noturno
O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.9.1946. Ex-prejulgado nº 1. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
Súmula 129
Contrato de trabalho. Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (RA 26/1982, DJ 04.05.1982)
Súmula 128
Depósito recursal.

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000)

Histórico:
Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.199. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Redação original - RA 115/1981, DJ 21.12.1981
Nº 128 Depósito da condenação. Complementação Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.
Súmula 127
Quadro de carreira
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação. (RA 103/1981, DJ 12.11.1981)
Súmula 126
Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. (RA 84/1981, DJ 06.10.1981)
Súmula 125
Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966. (RA 83/1981, DJ 06.10.1981)
Súmula 124
Bancário. Hora de salário. Divisor
Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). (RA 82/1981, DJ 06.10.1981)
Súmula 123
Competência. Art. 106 da CF
Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial. (RA 81/1981, DJ 06.10.1981 - Republicada DJ 13.10.1981)

Obs: Cancelada (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
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