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Encerrar Preceito Punitivo Deve Ser Interpretada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ENCERRAR PRECEITO PUNITIVO – Deve ser interpretada restritivamente cláusula convencional que estabelece multas pelo descumprimento do instrumento coletivo. (TRT 15ª R. – RO 9.326/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. "Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas" (Art. 834, CLT) (TRT/SP - 01482200531102020 - AI - Ac. 3aT 20090595070 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAS – ARTIGO 62 DA CLT – Não havendo controle de jornada, enquadrando-se o autor no artigo 62 da CLT, descabem as horas extras postuladas. (TRT 9ª R. – RO 06516/2001 – (05435/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SOBRE NUMERÁRIO – Não fere direito líquido e certo a determinação de penhora sobre numerário existente em conta corrente, uma vez que respaldada nos arts. 882 e 883 da CLT. (TRT 12ª R. – MS . 333/2001 – (02238/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – VALORAÇÃO – CARTÕES-DE-PONTO OFERTADOS PELO EMPREGADOR, COM HORÁRIOS BRITÂNICOS", NÃO MERECEM ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – A prova oral deve prevalecer sobre a documental, quando retrata, com maior fidedignidade, a realidade dos fatos. (TRT 15ª R. – RO 13547/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS HAVERES TRABALHISTAS DO EMPREGADO – Em se tratando de créditos trabalhistas decorrentes de força de trabalho da qual usufrui diretamente, auferindo lucro, responde a empresa tomadora de serviços pela inidoneidade da empresa prestadora, sua contratada. (TRT 12ª R. – RO-V . 10505/2001 – (02957/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

ENQUADRAMENTO – CONDIÇÃO DE BANCÁRIA – Não sendo a reclamada instituição bancária, tampouco não tendo sido parte, per si ou por intermédio do seu sindicato na celebração dos instrumentos normativos da categoria de bancários, conforme Orientação Jurisprudencial nº 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há como se deferir vantagens provenientes dos aludidos instrumentos normativos. (TRT 3ª R. – RO 14611/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)







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