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Agravo Interno Previdenciário Processual

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (TRF da 2ª Região, Segunda Turma, AG 150364, Processo 2006.02.01.012250-1/RJ, rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 02/10/2008, p. 26/27)

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/85, C/C O DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA PELO IMPETRANTE. ATO QUE NEGOU O REGISTRO E, POR CONSEQUÊNCIA, CASSOU A APOSENTADORIA DO INTERESSADO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com o conjunto probatório trazido aos autos, o Diretor-Presidente da Paranaprevidência participou efetivamente do ato de aposentadoria, ainda que o ato não tenha se aperfeiçoado. Logo, não há falar em sua ilegitimidade de referida autoridade coatora. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo fato de não haver sido oportunizada a ampla defesa ao impetrante no Plenário do Tribunal de Contas, quando da anulação de sua aposentadoria, pois de acordo com a Súmula Vinculante nº 03, do STF, não há tal necessidade quando for apreciada a legalidade do ato de aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos. O Tribunal de Contas do Estado negou registro à aposentadoria do impetrante, argumentando que o impetrante não contava com a idade mínima exigida pela Constituição Federal. A Lei Complementar Federal nº 51/85 é inaplicável ao caso, por não haver definição, por meio de Lei Complementar Federal, a respeito de quais seriam as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ademais referida lei não foi recepcionada pela Carta Magna. Não faz jus o impetrante à aposentadoria especial, por não atender o requisito idade mínima prevista no artigo 40, da Constituição Federal.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0511336-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 03.10.2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO.1. Na apreciação da remessa oficial, o aresto não se pronunciou sobre a questão dos juros moratórios na espécie.2. A presente ação foi ajuizada em 01.07.2003, na vigência do art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/35-2001. Logo, a teor da lei supra, os juros de mora são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, conferindo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento à remessa oficial, determinando-se a observação dos juros moratórios, nos termos acima expendidos.(EDAC 2003.33.01.001350-0/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,DJ p.16 de 24/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. TETO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS.1. Na atualização dos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, concedidos a partir de fevereiro de 1994, deve-se incluir o IRSM do referido mês, correspondente a 39,67%, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.880/94.2. "O Plenário desta eg. Corte Regional, quanto à aposentadoria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das disposições inscritas no parágrafo 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei 8.213/91, quanto à expressão "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício", "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição". (AC nº 20033800061527-6/MG ).3. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, nos termos da Lei nº. 6.899/81, de 8 de abril de 1981, conforme enunciado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.4. A teor do enunciado nº. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).5. Os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. Contudo, em face do Princípio do no reformatio in pejus, o percentual deve ser limitado ao fixado na sentença (5%).6. Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida.(AC 2005.38.00.015907-3/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.113 de 23/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. TUTELA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Comprovada a incapacidade do requerente, mediante laudo de avaliação do INSS e perícia médica realizada em Juízo, por ocasião do processo de interdição, não há falar-se em ocorrência de limite médico de perícia administrativa, devendo ser restabelecido o benefício suspenso, eis que inalterada a condição de incapacidade do autor. 3. O termo inicial do restabelecimento do benefício deve corresponder à data da suspensão, respeitada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação 4. Correta a sentença no que se refere à antecipação da tutela requerida, pois se vislumbram, na hipótese, nos termos do art. 273 do CPC, a verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pela parte autora o seu direito ao restabelecimento do benefício. 5. (...). 8. Apelação desprovida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200201990384164, rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 26/11/2009, p. 101)

AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO DO INSS NÃO APRESENTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO EM 50% - APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA E DA AUTORA DESPROVIDA.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0359537-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 27.02.2007)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - RITO SUMÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.398 DE 30/12/98 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - RECURSOS 1 E 2 - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO PARANÁ - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento deste recurso. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência da contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se ilegal o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios incidem a partir da citação válida, conforme disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 163 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0391027-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 19.06.2007)







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