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Ação Declaratória De Reconhecimento De União Homoafetiva Com

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL. APELAÇÃO. Descabe ao judiciário esquivar-se da prestação jurisdicional como verificado no caso. Nem mesmo se diga para a extinção do processo sobre a necessidade de procedimento anterior na via administrativa, posto que a prestação da tutela jurisdicional, ante a tripartição e independência dos poderes, não requer o esgotamento da via administrativa. No presente caso, havendo escritura pública de união homoafetiva, procede-se nos moldes do artigo 1.726, caso em que as companheiras deverão postular ao juiz a conversão da união em casamento, com posterior assento no Registro Civil. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046236964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO – CONTRATO BILATERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVIMENTO – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1092, CC). Havendo condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela visa. Inexistindo o direito, não há que se falar em crédito e, muito menos, em crédito líquido e certo. Além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, II, do CPC, a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses mencionadas no art. 813. Recurso Provido. (TJSC – AI 00.016767-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

Embargos à Execução Fiscal - Título executivo extrajudicial - ICMS - Substituição tributária Atribuição por lei, a terceira pessoa, da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes - A impugnante, ao não incluir na base de cálculo de retenção, o valor do desconto, incondicionado ou não, interfere no valor do ICMS retido, ocorrendo disparidade entre a base ficta e a real - O desconto, assim, torna-se dependente de evento futuro e incerto, qual seja, o seu repasse no preço praticado pelo comerciante atacadista com o varejista e entre este e o consumidor final Contribuinte que efetuou retenção a menor de ICMS nas saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino ao Rio de Janeiro, tendo sido concedidos descontos, denominados promocionais, que não foram incluídos na base de cálculo do tributo devido, o que propiciou o pagamento do ICMS em valor inferior ao devido - Desprovimento da Apelação. (TJRJ. 0044786-20.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 20/04/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL A PREÇO DE CUSTO – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COM PRAZO DETERMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL – EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – Se o incorporador não cumpre a obrigação de entregar a obra na data aprazada, e sequer toma qualquer medida contra os condôminos que afirma serem inadimplentes, o que seria a causa do atraso, não se exime do dever de indenizar. Uma parte não pode alegar o inadimplemento da outra, senão após quitar sua obrigação na avença, consoante se extrai do art. 1.092 do Código Civil. Logo, se a incorporadora atrasa na construção da obra, não mais pode exigir o cumprimento da obrigação dos seus compromissários compradores. (TJSC – AC 00.014872-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.A permissão de exploração de transporte público alternativo, no caso de morte do permissionário, transfere-se aos herdeiros (Lei Distrital 2.496/99, art. 7o, § 3o). Agravo provido. (TJDFT - 20070020128388AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 24/01/2008 p. 782)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.A renúncia dos herdeiros em favor da meeira da parte da herança que lhes coube na sucessão pode ser tomada por termo nos autos, dispensando a lavratura de instrumento de cessão de direitos hereditários.Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil.Recurso provido. (TJDFT - 20040020061805AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2004, DJ 03/03/2005 p. 72)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO VARÃO. DESCABIMENTO. PROVA. 1. Se o casal está separado de fato e durante três anos e meio não houve necessidade de auxílio, descabe agora, em sede de divórcio direto, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo e em cognição sumária, cogitar do dever de mútua assistência para estabelecer o vínculo obrigacional, mormente quando incerta a condição de necessidade do varão e não-comprovada a condição de possibilidade da virago. 2. Não basta que um dos ex-cônjuges esteja enfrentando situação de carência de recursos para reclamar o auxílio, sendo preciso, também, que este esteja em condições de prestar alimentos sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua nova família. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019097773, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2007)







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