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Ação Declaratória União Estável Homossexual Inexistência Indenização Por

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR COMPANHEIRISMO. DESCABIMENTO. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Inexistindo prova da existência de relação homossexual entre o falecido e o recorrente, que vivia na mesma casa e desfrutava de conforto em troca de cuidar da casa e de um ancião, cinqüenta anos mais velho que o autor e que possuía saúde debilitada, não é possível reconhecer a união estável homossexual entre ambos. 3. Nesse contexto, absolutamente descabida qualquer pretensão econômica ou qualquer seqüela sucessória, pois não ficou comprovado sequer o envolvimento homossexual, pois a prova coligida revela que o autor tinha, inclusive, namoradas. 4. Tanto não havia qualquer relacionamento sério entre o autor e o de cujus, que ele havia feito um testamento público dispondo da totalidade do patrimônio para outra pessoa. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045431475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALCANÇADA A MAIORIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, X, CF/88. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A ORDEM CORRETA DOS PATRONÍMICOS. REGISTRO PROVISÓRIO AOS FILHOS QUE AINDA NÃO ATINGIRAM A MAIORIDADE. CABIMENTO. ART. 32, § 2°, DA LEI N° 6.015/73. PRECEDENTES. 1) Tratando-se de pessoa que nasceu no estrangeiro e que já atingiu a maioridade civil, é descabida a confecção de assentamento de nascimento sem que opte pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal, nos termos do art. 109, X, parte final, da CF/88, consoante preconiza o art. 12, § 1°, `c, da CF/88. 2) Inviável proceder à retificação do nome materno no registro civil, porquanto não veio aos autos documento idôneo em que conste o nome correto da genitora. 3) Viabilidade de conceder aos menores, filhos de brasileiros e que atualmente residem no país, o registro provisório a que alude o art. 32, § 2°, da Lei n° 6.015/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046087946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PELA ANVISA. REPORTAGENS VEICULADAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO LABORATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Agravo Retido - Os autores são parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a alegação é de sofreram danos em conseqüência da reportagem produzida e divulgada pela ora agravante. - Responsabilidade civil e o exercício da liberdade de informação - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. O abuso de direito constitui-se no segundo aspecto que deverá ser investigado, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Em relação aos limites externos, adota-se o critério da posição preferencial à dimensão coletiva do direito de informar. Necessidade de ponderar o exercício da liberdade de informar com outros direitos fundamentais. A veiculação de reportagens televisivas sobre a venda em farmácia de medicamento com a comercialização suspensa, sem emitir juízo valorativo sobre os fatos, configura matéria jornalística de natureza meramente informativa, inapta a provocar ofensa à honra ou à imagem dos autores. Análise das reportagens veiculadas em programas de televisão da emissora demandada. Veracidade do conteúdo. Dever normal de diligência atendido. Comprovado o exercício da liberdade de informação dentro dos limites internos e externos. - Publicidade acerca da suspensão do registro de Prexige 400mg - A publicação no Diário Oficial da União de resolução da ANVISA proibindo a venda e a veiculação pelo laboratório desta proibição, em jornal local de grande circulação, inclusive com orientação para os farmacêuticos, pressupõe que são conhecidas as determinações pelos profissionais da área. Ausente o agir ilícito de parte dos réus, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação indenizatória. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040017238, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR MANDADO - ART. 241, II, CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante foi regularmente citada e cientificada do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa. Nos termos do art. 241, II, do CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Infundada, portanto, as razões recursais, pois não há nos atos processuais qualquer erro cartorário que possa anular a r. sentença impugnada.2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050111431448APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 17/07/2007 p. 118)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO – Deve prestar contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título (José Alberto dos reis, processo especiais , vol. I/303). Fixação dos honorários advocatícios. Deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. (TJRS – APC 70002822674 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL.A incomunicabilidade prevalece quanto aos bens adquiridos na constância do casamento. Recurso improvido. (TJDFT - 19980110345848APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 25/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 30)

DIVORCIO CONSENSUAL. AQUISICAO DE IMOVEL. MEACAO DA MULHER. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Agravo de Instrumento. Casal que celebrou casamento religioso aos 02/02/2002, tendo somente registrado o matrimônio aos 15/08/2002. Matrimonio cujos efeitos, contudo, retroagem à data da celebração. Inteligência do art. 73 LRP e do art. 1.516, CC 2002. Reconhecimento, portanto, da meação da mulher sobre os valores pagos para aquisição de imóvel até a data do deferimento de seu auto-afastamento 22/04/2004. Correto afastamento da partilha do valor percebido a título de honorários advocatícios por não integrar a comunhão. Aplicação do art. 1.659, VI, CC 2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJRJ. AI - 2007.002.24184. JULGADO EM 08/01/2008. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HORACIO S RIBEIRO NETO)







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