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Apelação Reexame Necessário Previdência Pública União Homoafetiva Inclusão

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. UNIÃO HOMOAFETIVA. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. As Apeladas mantêm união estável homoafetiva há mais de vinte e quatro anos, comprovam a Escritura Pública e Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel residencial na cidade de Caxias do Sul, adquirido em 1982 em união de esforços. Para o Apelante a legislação previdenciária municipal não ampara a concessão de benefício previdenciário decorrente de relação homoafetiva; mais, o Código Civil somente reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 1.723). A Corte Suprema, com efeito, superou a interpretação literal, preconceituosa e discriminatória do artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhecimento como entidade familiar da união estável entre pessoas do mesmo sexo, e não só entre homem e mulher.Também, dando-lhe consistente interpretação sistemática e teleológica, considerou o parágrafo 3º do art. 226 da Carta Política como norma de inclusão social e de superação de preconceitos, e que por isso não pode ter o efeito de discriminar os homossexuais ou as relações homoafetivas. Em tempos de hoje, portanto, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições de qualquer ordem em razão de sua orientação sexual. Superada a interpretação e a aplicação preconceituosa e restritiva dos artigos 226, parágrafo 3º da CF e 1.723 do Código Civil, as expressões "COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA" contidas nas leis previdenciárias, especialmente a local, se tanto não os excluem, compreendem também os relacionamentos homoafetivos. Mas não só por isso. Também em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proibição de discriminação em razão do sexo, da liberdade de dispor da intimidade e da vida privada inseridos na categoria dos direitos fundamentais. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045963220, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/12/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DOS FRUTOS DOS BENS COMUNS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ainda que a discussão sobre a partilha dos frutos de bens comuns não tenha sido travada na instância a quo, sendo tal assunto questão exclusivamente de direito (art. 1.660, inciso V do CC), possível o reconhecimento do direito da apelante à partilha dos alegados frutos da atividade rural exercida pelo recorrido, em imóvel objeto da divisão dos bens, nessa instância recursal. Por outro lado, os rendimentos auferidos pelo recorrido, a partir do uso de veículo comum do ex-casal, não devem ser partilhados porquanto não possuem natureza de frutos dos bens comuns, mas sim proventos do trabalho pessoal (art. 1.659, inciso VI do CC). Considerando que o recorrido ficou utilizando exclusivamente veículo semi-novo, desde à época da separação fática do casal, o valor a ser considerado na partilha do bem é o valor de mercado do veículo à época da separação de fato, atualizado em liquidação de sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020039012, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2007)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE QUANDO O SEGURADO NÃO RENUNCIOU O SEU DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. É possível a alteração dos beneficiários de indenização de pecúlio, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de divórcio, quando o segurado não tiver renunciado ao direito de substituição (art. 791, do CC).2. Recurso não provido. (TJDFT - 20040111116778APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 09/04/2008 p. 72)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO PROVISÓRIO REALIZADO ENTRE OS DIVORCIANDOS, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO NA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ACORDO QUE DEFERIU A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES AOS AVÓS PATERNOS, MANTENDO, TODAVIA, A GUARDA COM O GENITOR. SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUBSISTIR. Ensejando as questões acerca da guarda, visitação e alimentos, melhor apuração e análise, porquanto não supridas adequadamente na audiência em que realizado o acordo, é de se desconstituir a sentença recorrida, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias a garantir a melhor definição sobre os aspectos apontados. Recurso parcialmente provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70021386107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/07/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE MANTEVE APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. RECONTAGEM DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. MUDANÇA DOS QUADROS DE ADVOGADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DOUTRINA. VALORES ARBITRADOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR. ILIQÜIDEZ DA SENTENÇA. QUESTÃO A SER TRATADA. JULGAMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. I. Como houve mudança da situação jurídica da agravante, antiga Sociedade de Economia Mista que foi privatizada, haveria necessidade de sua intimação para alteração dos advogados. II. Ainda que considerada a responsabilidade dos antigos procuradores pela renúncia de seus mandatos, a intimação para pagamento, nos termos do art. 475-J, deverá também ser feito na pessoa do devedor. III. A questão acerca da iliqüidez da sentença deverá ser apreciada quando do julgamento de eventual impugnação. IV. Agravo provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.025907-1/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 22/09/08)

CRIMES CONTRA A FAUNA. ART 29 DA LEI 9.605/98. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. Aplicável à espécie o perdão judicial previsto no §2º do art. 29 da Lei 9.605/98, uma vez que os passeriformes apreendidos encontravam-se em guarda doméstica e não constam da relação de animais em risco de extinção do Ministério do Meio Ambiente, além de estarem atendidas as circunstâncias concessivas do perdão. A decisão é declaratória de extinção da punibilidade, conforme epigrafado na Súmula 18 do STJ. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Recurso Crime Nº 71001623859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, SEM A ANUÊNCIA DA CÔNJUGE. Se o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento das partes, que se deu pelo regime da comunhão de bens, não há como persistir a alienação posterior do imóvel, sem a anuência da cônjuge, em flagrante manobra fraudulenta. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024406464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)







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