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Registro Em Cadastro De Inadimplentes Comunicação Prévia A

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Consoante a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), a mera expedição prévia de correspondência ao devedor informando-o acerca da possível inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito satisfaz à norma do § 2° do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Hipótese em que a parte-ré logrou êxito em demonstrar o alegado envio de correspondências a parte-autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito apenas em relação a parte dos registros. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049467947, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. NULIDADE CONTRATUAL. CABIMENTO. I. O registro do título de transmissão no Cartório de Imóveis pode ser cancelado em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a teor do disposto no art. 250, inciso I, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, não havendo exigência legal de que seja através de ação anulatória. II. A declaração de nulidade do negócio jurídico acarretará também a nulidade do respectivo registro, não havendo, portanto, impedimento, no Ordenamento Jurídico para o ajuizamento da ação declaratória incidental para esta finalidade. III. Agravo de instrumento provido. (TRF1. Agravo de Instrumento 2009.01.00.026942-9/DF Relator: Juiz Federal Pedro Braga Filho (convocado) Julgamento: 14/07/09)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES – CONTRATO SOCIAL – A circunstância da retirada do sócio dissidente e reconhecida e identificada sua causa, o que não afasta a obrigação dos administradores na prestação de contas, que, admitem, não ocorreu, inclusive envolvendo a transformação do parque mecânico. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003386307 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

DIREITO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. Mister ser assegurado o direito de convivência da filha com seu genitor em razão da ausência de atitudes deste que impeçam este convívio, que é constitucionalmente protegido. Agravo provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021214432, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 07/11/2007)

REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 83, DA LEI Nº 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A reiteração de recurso com mesmo objeto, repisando o que já foi decidido, querendo postergar o feito para obter alteração de decisão, a qual foi contrária aos seus interesses, caracteriza a litigância de má-fé. Interpretação analógica conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICARAM A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Embargos de Declaração Nº 71001679687, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. PORTE E GUARDA DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. Validade do laudo pericial elaborado por pessoas idôneas, com conhecimento e aptidão para avaliar a eficácia da arma. Não se verifica a abolitio criminis, pois tanto a lei nº 9.437/97 como a lei nº 10.826/03 consideram crime possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O prazo de 180 dias a partir da publicação da lei 10.826/2003, prorrogado até junho de 2005 pela lei 10.884/04, não beneficia o recorrente, pois é contado a partir da publicação da lei e não retroativamente. Tese da inexigibilidade de conduta diversa também afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001637644, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA JUDICIAL COM RATEIO DOS BENS MEIO A MEIO. ARROLAMENTO DE BEM. DISSENSO DA OUTRA PARTE.1. Se as partes não entraram em um consenso para a partilha dos bens, correta a decisão do juiz que determina a divisão dos bens igualmente, meio a meio. Com efeito, compete ao juiz pôr termo ao litígio, e a dissolução da sociedade conjugal importa em partilha de bens comuns.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20030020082180AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, julgado em 30/08/2004, DJ 01/02/2005 p. 104)







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