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Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Dano Material Conforme

Jurisprudência - Direito Civil

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CONFORME INVENTÁRIO E PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ABALO MORAL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Material. Caso em que se deve presumir a correção dos itens inventariados pela parte, considerando que a bagagem continha pertences pessoais do filho da autora. Não há como exigir-se atitude prévia do consumidor. A expectativa é de que o serviço funcione a contento. Descabido, nesse tipo de pertences, documentação fiscal comprovando cada item inventariado. Há de se presumir a boa fé do consumidor, presente que os bens relacionados guardam razoável relação com a natureza do transporte realizado. De resto, a impugnação da Companhia se mostrou genérica. Danos morais que, dentro do contexto dos fatos e dos precedentes da Câmara, restaram bem fixados em quantia equivalente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Extravio da bagagem do demandante, que viajou a Porto Alegre, com o intento de buscar os pertences do filho que regressava à cidade de Brasília. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048904452, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/06/2012)

COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 206, §5º, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 2.028. ÔNUS DEVOLVIDO AO AUTOR DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. Recurso provido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001573161, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/06/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO-RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105/01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. I. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. II. Para que as verbas recebidas como ajuda de custo e auxílio-moradia tenham natureza indenizatória, devem estar sujeitas a uma prestação de contas, na qual reste evidenciada a correlação de custo e ressarcimento, requisito essencial dessa natureza. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de informações protegidas pelo sigilo bancário pela autoridade fiscal, antes do advento da Lei Complementar 105/01, dependia de autorização judicial, não se subordinando ao simples alvitre da autoridade administrativa. IV. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 684.272/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 389. V. Não há como dar legitimidade ao ato administrativo que aplicou penalidade fiscal com base em dados obtidos através da quebra de sigilo bancário, realizado sem amparo em decisão judicial e em data anterior à Lei Complementar 105/01. VI. Apelações do autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.00.008817-8/MG Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ORIGATÓRIO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18/12/2008. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada após 18/12/2008, incidindo a aplicação do atual entendimento das Turmas Recursais sobre a aplicação da graduação da invalidez. 2. Complexidade da causa aplicada, diante da necessidade de prova pericial para a aferição da invalidez e sua graduação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002518579, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)

APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DE INICIAL – DESERÇÃO – Como o pleito por assistência judiciária resultou indeferido por deficiência formal, atendida com as razões de inconformidade, não sendo imputado gozar de condições materiais, pode o benefício ser concedido, afastando a deserção e ensejando o conhecimento da insurgência. Documentos indispensáveis. Ausência de cientificação pessoal da autora. Os documentos indicados como essenciais procuração e declaração da condição de necessitada poderiam ser supridos, mormente diante das reiteradas proposições da autora para obter o valor cobrado, ocorrendo a extinção sem que tivesse sido pessoalmente cientificada para o suprimento. Apelo provido. (TJRS – APC 70003581907 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL – DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – ÔNUS QUE CABE À PARTE – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 412, DO CPC – É ônus da parte a apresentação em audiência de testemunhas que compareceriam independentemente de intimação. Presume-se a desistência da sua ouvida quando deixam de comparecer sem motivo justificado. (TJSC – AI 00.016661-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

Administrativo. Mandado de Segurança. Conselhos profissionais. Auto de infração. Anulação. Ordem dos músicos do brasil. Autoridade incompetente. Art. 55 da lei 3.857/1960. Delegacia regional do trabalho. Art. 18 da lei 3.857/1960. I. A fiscalização exercida pelos conselhos profissionais advém do poder de polícia a eles outorgados, questão de direito administrativo que compete à Justiça Federal. II. Nos termos do art. 55 da Lei 3.857/1960, inquestionável a competência da Delegacia Regional do Trabalho no Estado, e não da Ordem dos Músicos do Brasil, para fiscalizar estabelecimentos quanto à apresentação do contrato de trabalho dos músicos. III. Sendo a competência condição de validade do ato administrativo, nulo se mostra o auto de infração emitido por autoridade incompetente. IV. Os arts. 56 e 57 da Lei 3.857/1960 não fazem designação de competência à Ordem dos Músicos do Brasil. V. O art. 18 da Lei 3.857/1960 não permite outra interpretação a não ser a de que a norma estabelecida tem como único destinatário o músico, não o estabelecimento que o contrata. VI. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.38.00.026739-6/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 25/08/09)







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