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Transporte Áereo Extravio De Bagagem Não Aplicabilidade Do

Jurisprudência - Direito Civil

TRANSPORTE ÁEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DANO MATERIAL E MORAL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. AFASTADA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DESTINADA A PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não Aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica. Com a entrada em vigor do Código Consumerista, os casos de prestação de serviço deficitário por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados pelas convenções internacionais pertinentes (Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal) ou pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Incidência do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano Material. Impugnação genérica por parte da companhia aérea. Bens e valores (R$ 1.637,37) contidos na mala extraviada que se mostram razoáveis e proporcionais ao proprietário da bagagem e à natureza da viagem. Dano Moral. Extravio da bagagem do demandante, que viajou a Salvador, acompanhado da esposa e filha, a fim de atender a Congresso na área médica. Espera no aeroporto por informações e perda do primeiro dia da conferência em razão da falta dos pertences (roupas). Majoração do montante fixado na sentença, que vai arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Indenização Pecuniária Destinada a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Condenação que transbordou os limites da lide. No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização por dano extrapatrimonial tem caráter eminentemente subjetivo. Trata-se de direito personalíssimo daquele que experimentou o evento. Envolve o foro íntimo do diretamente lesado, já que os bens morais são inerentes à pessoa. Assim, não se mostra possível que o dano moral sofrido pelo indivíduo dê guarida a entrega de valores para terceiro sem qualquer relação com o fato que se pretende compensar. Sucumbência e Verba Honorária Mantidas. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível Nº 70049130230, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/06/2012)

DIVÓRCIO DIRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 3. Não comprovada a hipossuficiência dos postulantes, deve ser indeferido o amparo estatal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017793126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eventual ajuste encetado com a parte autora, objetivando abreviar o recebimento dos honorários periciais, não pode ser tido como causa de suspeição do perito. Processo retirado em carga faz presunção de conhecimento de todo o conteúdo dos autos. Assim que, decorrido o prazo para oferecer exceção de suspeição, não há como acolher a exceção, por preclusa tal oportunidade. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AGI 70003547445 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033814070, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA DE VEÍCULO EM VISTA DO NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL – ILEGALIDADE DO ATO – EXEGESE DO ART. 286 DO ESTATUTO DE TRÂNSITO – DESPROVIMENTO – A teor do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, ilegal a exigência de recolhimento de multa como requisito ao licenciamento de veículo quando contra aquela tenha sido interposto recurso administrativo. (TJSC – AC-MS 00.024601-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

GUARDA E REPONSABILIDADE – MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM INTUITO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 33 § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Evidenciado, que a pretendida guarda de menor, requerida pelos avós, tem apenas a finalidade de estender-lhe os benefícios previdenciários, não pode o mesmo ser deferido, porque a situação fática, nestes casos, estará em discrepância com a jurídica. (TJSC – AC 00.012754-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

TRANSAÇÃO - SOCIEDADE DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE FILHOS E PATRIMÔNIO COMUM - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - O Código Civil dispõe a respeito da transação como forma de prevenir ou terminar litígio nos arts. 1025 e sgs, mas a Lei nº 9.099/95, art. 57, com o mesmo objetivo, transcendeu ainda mais e permite, em juízo, que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, nesse leito procedimental e cuidando de interesse da sociedade familiar, reconhecida, inclusive, na Constituição Federal, o Juízo de Família é o competente para tal exame e dilucidação. (TJDFT - 20000110236627APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/11/2000, DJ 10/04/2001 p. 16)







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