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Transporte Áereo Extravio De Bagagem Não Aplicabilidade Do

Jurisprudência - Direito Civil

TRANSPORTE ÁEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DANO MATERIAL E MORAL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. AFASTADA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DESTINADA A PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não Aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica. Com a entrada em vigor do Código Consumerista, os casos de prestação de serviço deficitário por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados pelas convenções internacionais pertinentes (Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal) ou pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Incidência do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano Material. Impugnação genérica por parte da companhia aérea. Bens e valores (R$ 1.637,37) contidos na mala extraviada que se mostram razoáveis e proporcionais ao proprietário da bagagem e à natureza da viagem. Dano Moral. Extravio da bagagem do demandante, que viajou a Salvador, acompanhado da esposa e filha, a fim de atender a Congresso na área médica. Espera no aeroporto por informações e perda do primeiro dia da conferência em razão da falta dos pertences (roupas). Majoração do montante fixado na sentença, que vai arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Indenização Pecuniária Destinada a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Condenação que transbordou os limites da lide. No ordenamento jurídico brasileiro, a indenização por dano extrapatrimonial tem caráter eminentemente subjetivo. Trata-se de direito personalíssimo daquele que experimentou o evento. Envolve o foro íntimo do diretamente lesado, já que os bens morais são inerentes à pessoa. Assim, não se mostra possível que o dano moral sofrido pelo indivíduo dê guarida a entrega de valores para terceiro sem qualquer relação com o fato que se pretende compensar. Sucumbência e Verba Honorária Mantidas. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível Nº 70049130230, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/06/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO PRIVADO – FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.870/99 – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO – A Resolução depende de intervenção judicial, não podendo ser efetivada de mão própria. Aplicação do disposto no p. único do art. 1.092 do Código Civil. Aluno no 10º semestre. Adimplemento substancial da obrigação, a determinar a manutenção do contrato, sob pena de grave infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Agravo provido, com confirmação de liminar. (TJRS – AGI 70003189172 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 27.02.2002)

CAUTELAR INOMINADA - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO A QUADRO SOCIAL DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUERENTE NÃO EXCLUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DECRETADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a requerente da ação cautelar não foi excluída, demitida ou eliminada do quadro de associados da requerida, carece de interesse de agir para o pedido de reintegração a esse quadro. Entre as isenções constantes da assistência judiciária gratuita está incluída a condenação em honorários advocatícios (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V). (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No. 24324/2009. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY. Julgamento 12/04/2000)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARGA INFRINGENTE – MASSA FALIDA – PROVIMENTO JUDICIAL HÍGIDO – PLEITO IMPROVIDO – Inexistindo contradição, obscuridade ou omissão, a matéria deduzida com apoio no art. 535 do Código de Processo Civil não pode ser acolhida. A multa fiscal tem efeito moratório, configurando indenização diante do retardamento do contribuinte em cumprir a sua obrigação, a qual não se confunde com a multa compensatória, esta autêntica sanção visando desistimulá–lo à prática de ilícito tributário. Inadmissível é a sua exclusão judicial, porque o art. 97, inciso VI, do CTN, condiciona a redução ou dispensa à existência de lei. Os juros moratórios são despidos de caráter punitivo, enfeixando o significado de indenização, em face do tempo em que o dinheiro esteve em poder do devedor. Declarada a quebra, aproximadamente 3 (três) anos depois do deflagramento da execução fiscal, que foi embargada pelo devedor, incogitável é a exclusão da verba advocatícia na hipótese. (TJSC – EDcl-AC 98.000248-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE À VIRAGO. ÔNUS DA PROVA. BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. ALIMENTOS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária de todos os bens do casal, mas é juridicamente impossível estabelecer a partilha de imóvel cuja propriedade não restou comprovada. 2. É descabida a divisão de área de terras deixada pelo genitor da virago quando não há prova de que tenha ela percebido algum bem em herança. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. 3. Incluem-se no monte partilhável os bens apontados pela ré em contestação, quando admitida a existência destes pelo varão, sendo desnecessária reconvenção. Inteligência do art. 36 da Lei do Divórcio. 4. Mantém-se o pensionamento à mulher, quando resulta de acordo entre as partes, entabulado logo após a separação fática, quando o autor já possuía as limitações físicas agora esgrimidas como razão para eximir-se do encargo. 5. O exame da culpa na dissolução da sociedade conjugal deve ser evitado sempre que possível, especialmente quando desse exame não resultar seqüelas jurídicas. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012640496, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2005)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. DIREITO FULMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. § 4º, ART. 20, DO CPC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto pela autora da ação declaratória incidental, ajuizada com vistas à anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa, uma vez que tal direito restou fulminado pela decadência, incidindo na espécie a regra disposta no art. 178, § 7º, inc. I, do Código Civil, que fixa em dois anos o prazo para o exercício da referida ação. 2. De acordo com o art. 220 do Código Civil, a ação de anulação de casamento, ainda que fulcrado no erro essencial sobre a pessoa, deve ser, necessariamente, de iniciativa do cônjuge interessado, de maneira que não pode o magistrado, de ofício, promover a mencionada anulação. 3. Em se tratando de prazo decadencial, não há que se falar na sua suspensão ou interrupção. 4. Por igual, dá-se o improvimento da apelação do réu, interposta com o objetivo de majorar os honorários advocatícios impostos à autora da ação declaratória, eis que o valor arbitrado resultou da devida apreciação do MM. Juiz a quo, como estabelecido pelo § 4º do art. 20 do CPC. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ. EXIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. APELO DO AUTOR DA AÇÃO IMPROVIDO. 1. Dá-se o improvimento do recurso interposto pelo autor da ação de separação judicial litigiosa, uma vez que a sua pretendida conversão em divórcio direto esbarra na necessidade de anuência da ré, como prevê o art. 264 do CPC. É que delimitados o pedido e a causa de pedir, descabe sua modificação unilateral, sabendo-se que o instituto do divórcio é bastante diverso da separação judicial. (TJDFT - 20010150067104APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2002, DJ 19/06/2002 p. 50)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATO BANCÁRIO – ADESIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, 47, 52, § 1º, 54 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CPC, ART. 21 CAPUT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de fornecedor e o aderente no de consumidor . Considerando o caráter de adesividade do contrato bancário conforme definição contida no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra do art. 47 do mesmo diploma, interpretando-se de maneira mais favorável ao consumidor as suas cláusulas contratuais. Cláusula que em cédula rural que prevê agravamento de encargo para o caso de inadimplência, contém condição potestativa, especialmente se submete os embargantes ao arbítrio do banco, deixando a critério do credor a escolha dos índices de juros a título de atualização monetária e de remuneração de capital por taxas ditas de mercado (Código Civil, art. 115; CDC arts. 3º, § 2º, 6º, inc. V, 39, inc. V, 51, inc. IV e seu § 1º, inc. III). A lei específica que regula a cédula de rural (DL 167/67) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não pagamento da dívida: juros moratórios de 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito (art. 71). Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC. (TJSC – AC 00.005793-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)







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