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Apelação Cível Transporte Aéreo Extravio Temporário De Bagagem

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC. Falha na prestação do serviço. Caso em que o autor teve sua mala extraviada temporariamente, a qual lhe foi entregue 48 horas após a chegada ao destino (Punta Cana), no hotel onde estava hospedado. Contudo, a bagagem estava avariada e sem alguns dos pertences do demandante. Ônus da companhia aérea de provar que a mala teria sido entregue intacta. Companhia que, diante de tal circunstância, não cuidou de obter recibo a respeito da restituição integral dos pertences do autor. Relação de bens extraviados e valores - R$ 2.694,89 - que se coadunam com a natureza da viagem, sendo de se presumir a boa fé da parte. Incidência, in casu, da regra do art. 6º, VIII, do CDC. Dever de indenizar, igualmente, os danos morais causados. Dano in re ipsa. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos precedentes da Câmara em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048923429, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/06/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para efeitos de gratuidade de justiça, a declaração da parte é prova suficiente acerca da sua condição financeira. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024623951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – BENS – ORDEM DE PREFERÊNCIA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – VALOR COMERCIAL – COMPATIBILIZAÇÃO – O atendimento a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 655 do CPC, assim como ao princípio da menor onerosidade, não dispensam o valor comercial do bem penhorado. A apólice de dívida pública, emitida em 1920, de liquidez e exigibilidade questionáveis, carece desse requisito. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003351350 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. Esgotados, sem êxito, os meios disponíveis para localização do réu, é devida a citação por edital. O exercício da curatela especial constitui função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/94, descabendo a fixação de honorários advocatícios. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual nº 10.298/94. Precedentes. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70023312069, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO – RECURSO QUE PRETENDE DAR NOVO DESLINDE À MATÉRIA JÁ DECIDIDA – REJEIÇÃO – 1. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, EDARRE nº 156.576-9-RJ, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ostentam caráter infringente (RTJ – 123/1409). (TJSC – EDcl-AC 00.020253-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS A TERCEIRO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PROVIDO. Se ambos os condutores de veículos automotores agiram com imprudência, um porque dirigia em alta velocidade e outro porque cruzou a pista de rolamento contrária sem os cuidados necessários, há culpa concorrente, O contrato de seguro é constituído não só da apólice, mas também das disposições gerais do seguro. A cobertura por danos corporais apenas abrange os danos morais quando não há cláusula independente para cobertura de danos morais a terceiro nas disposições gerais do seguro, ou quando estes não forem objeto de exclusão expressa. (TJMT. Apelação 84777/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – OMISSÃO NA EMENTA E SUBEMENTA DO DISPOSITIVO APLICÁVEL – INSERÇÃO, ENTRETANTO, NA MOTIVAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO – PLEITO, EM PARTE, ACOLHIDO – Inobstante o dispositivo aplicável conste no fundamento do acórdão, mas não na ementa e subementa, inadequada é a omissão, que é superada com a inclusão do art. 582 da CLT, a partir deste provimento jurisdicional. (TJSC – EDcl-AC 00.001287-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)







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