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Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Danos Materiais E

Jurisprudência - Direito Civil

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Extravio de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Os honorários devidos ao tradutor juramentado devem ser pagos pela parte vencida. Art. 20, § 2º c/c art. 157 do CPC. Devida indenização por danos materiais. Valor requerido é razoável e não foi impugnado especificamente. Verba honorária mantida. Art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044214666, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2012)

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. Compras em dólar americano, efetuadas pela via do cartão de crédito. Contrato internacional. Ônus da prova de contratação nacional. Art. 333, I, CPC. Variação do dólar, como indexador, admitida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70003296472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/05/2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido.- A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129 DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Réu, policial militar, que invade a propriedade de seu vizinho, pulando o muro e desferindo-lhe socos e chutes e causando lesões na região periorbital. Valoração da palavra da vítima, corroborada pelo auto de exame de lesões corporais, para ensejar a condenação. Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001638006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS - MULHER APTA AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE.Somente a prova testemunhal não é hábil para comprovar a aquisição de bens na constância do casamento. É necessário também a produção de prova documental que demonstre inequivocamente a existência e a aquisição dos bens no período aludido.Havendo indícios fortes de que o cônjuge virago exerce atividades lucrativas que lhe proporciona viver sem pensão do ex-marido, a decisão que negou alimentos deverá ser mantida. Ademais, desfruta de condições mentais e físicas para desempenhar atividade produtiva.(TJDFT - 20040510026780APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2005, DJ 17/11/2005 p. 113)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CPC, ART. 620. INOCORRÊNCIA. I. O art. 620 do CPC, ao dispor que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, não regula direito substancial, a saber, as regras de direito civil que regem o instituto da solidariedade, fundamento jurídico da decisão agravada regimentalmente. Trata-se de dispositivo processual em nada conflitante a regra segundo a qual a obrigação solidária pode ser exigida de qualquer dos devedores, a critério do credor (Código Civil de 1916, art. 904). II. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (TRF1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.01.00.016902-4/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 03/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - RECURSO - AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 240.A sentença que extingue ação reconvencional desafia recurso de agravo.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, §2º, do CPC), possuindo, para tanto, prazo em dobro (art. 188 do CPC).A reconvenção - ação autônoma inserida no processo instaurado pelo reconvindo - somente pode ser extinta por abandono da causa pelo reconvinte, seu autor, mediante requerimento do réu reconvindo (Súmula 240/STJ). (TJDFT - 20030020025043AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 18/12/2003, DJ 14/06/2005 p. 1416)







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