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Ação Revisional De Contrato De Financiamento Garantido Por

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. CONDICIONAMENTO. Devem ser mantidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora, concedidas em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o deferimento da revisão contratual e o afastamento dos efeitos da mora, desde que depositadas, mensalmente, na data do vencimento de cada parcela, as parcelas vencidas e vincendas, com juros estabelecidos na forma do RESP. 1.061.530, e, nas parcelas em atraso, acorrerá o acréscimo dos juros remuneratórios no período de inadimplência. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70049482482, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/06/2012)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações , não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003536398 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DA CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso improvido. (TJRS – APC 70003704525 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO E FEVEREIRO/1989 (42,72% e 10,14%) - MARÇO, ABRIL e MAIO/1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) - FEVEREIRO 1991 (21,87%) - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO IMPROVIDO. A configuração da litispendência somente se dá quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir; ausentes tais requisitos não há que se falar em litispendência. O banco depositário é legitimado para responder às ações onde o poupador busca diferenças de índices d e c o r r e ç ã o mo n e t á r i a , r e f e r e n t e s a o s p l a n o s e c o n ômi c o s governamentais, independentemente de que o procedimento tenha sido em estrita obediência às determinações de entes federais. Precedentes do STJ. O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002, pois, trata-se de direito obrigacional personalíssimo. Prescrição inocorrente. Comprovado nos autos que o autor é cliente da instituição financeira, mantendo caderneta de poupança com data na primeira quinzena e com saldo no período reclamado, correto é o pagamento das diferenças não computadas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos percentuais de 42,72%, 10,41%, 84,32%, 44,80%, 7,87% E 21,87%, respectivamente. (TJMT. Apelação 53767/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE FINANCIADO . CHEQUE OURO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Possibilidade de revisão judicial de cláusulas a limitar os juros praticados de forma elevada, com base no Código do Consumidor, combinado com interpretação da Constituição Federal. Capitalização. Correção monetária. O IGP-M, indexador pretendido pelo apelante, foi o mesmo utilizado pelo credor para corrigir o débito. Logo, nada há para ser modificado. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Não há prova da cumulação , tampouco foi cobrada a comissão de permanência. Apelação provida em parte. (TJRS – APC 70003893674 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO/GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26, DE 2000. ARTS. 54 E 55. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º da CF/88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS. HONORÁRIOS. I. As associações de classe, estando devidamente autorizadas, seja por instrumento de mandato individual, seja por ata de assembléia geral, têm legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária em nome dos seus associados, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88. Precedentes: AC 1997.01.00.030823-0/DF, REsp 253.715/CE, REsp 208.808/AL. II. A medida provisória 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela Lei 9.625/1998 e já incorporada aos proventos, e , ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG – somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. 6º, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. III. Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de gestão – GCG, instituído pela MP 2.048/2000,em seu art. 8º. IV. Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2000.34.00.028560-1/DF). V. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, a partir da citação. VI. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção. VII. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. VIII. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.040923-4/DF Relator: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira)







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