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Embargos De Terceiro Imóvel Alienação Do Bem Anterior A Citação

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR A CITAÇÃO VÁLIDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.990/PR. - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, para que fique configurada a fraude à Execução é necessário que o bem objeto de penhora tenha sido alienado após a citação válida do devedor na Execução Fiscal. (REsp nº 1.141.990/PR - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Seção - UNÂNIME - DJe 19/11/2010.) 2 - Alienado o imóvel antes da citação do devedor na Execução Fiscal, ilídimo o arresto sobre ele efetivado. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (TRF1. AC 2004.33.00.024793-7/BA. APELAÇÃO CIVEL. Órgão Julgador SÉTIMA TURMA . Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES. Publicação e-DJF1 p.1079 de 18/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – CRÉDITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUSA POR UM DOS CREDORES – INDICAÇÃO DE OUTRO BEM – RECURSO DESPROVIDO – A nomeação de bens à penhora se submete às regras dos arts. 655, 656 e 657, do diploma processual, que estabelecem que na ordem, os imóveis precedem os direitos, créditos e ações (art. 655, VII e X), e que não se tem por eficaz a nomeação se não for observada a ordem legal, devolvendo-se ao credor o direito de nomeação neste caso. (TJSC – AI 00.021799-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADA – BILATERALIDADE DA AVENÇA – INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS CONTRATANTES – EXEGESE DO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO ACOLHIDO – APELO PROVIDO – Consoante reza o artigo 1.092 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A reciprocidade de prestações é da essência dos contratos bilaterais. Dela resulta a exceção non adimpleti contractus, em virtude da qual se uma das partes, sem ter cumprido a sua prestação, exigir o cumprimento da outra, esta se defende, alegando que não pode ser coagida, porque o outro contraente também não cumpriu o prometido. In casu, se atrasados os pagamentos à empresa prestadora de serviços sem que esta estivesse descumprindo qualquer cláusula contratual, havendo ainda disposição expressa na avença permitindo a esta escolher a quantidade e condições profissionais exigidos para a execução dos serviços, não há que se falar em inadimplemento da contratada, mas sim da contratante, que deixou de pagar o serviço nas datas avençadas. Inegável, pois, a possibilidade de rescindir o contrato por culpa desta última. (TJSC – AC 00.019956-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIO PERICIAIS – REDUÇÃO – Em se tratando de perícia singela, a fim de verificar se houve ou não majoração nas tarifas de energia elétrica, os honorários devem ser fixados no montante de 10 salários mínimos. Hipótese em que basta verificar, na conta, a categoria de consumidor na qual estava enquadrado o agravado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003290053 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DE USO DE LOTE. CONCESSIONÁRIO QUE FALECE ANTES DE RECEBER A ESCRITURA JÁ AUTORIZADA PELO IDHAB. UTILIZAÇÃO QUE OSTENTA VALOR E EXPRESSÃO ECONÔMICA. DIREITOS QUE SE TRANSFEREM AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PARTILHA AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE.1.A concessão de uso de lote autorizada pela Sociedade de Habitação de Interesse Social LTDA - SHIS, devidamente reconhecida e cadastrada pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF - IDHAB, que encaminha ao cartório próprio os documentos para a outorga da escritura convocando a interessada, embora falecida, a receber o título de propriedade, constitui direitos que se transmitem aos herdeiros necessários.2.Na forma do artigo 2015 do CC, em sendo os herdeiros capazes, poderão fazer a partilha amigável, por escritura pública ou termo, nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJDFT - 20051010032945APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 28/03/2007, DJ 20/09/2007 p. 123)

SEPARACAO JUDICIAL CONTENCIOSA. ARROLAMENTO DE BENS. REGIME DA COMUNHAO DE BENS. BLOQUEIO DE VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Separação litigiosa. Arrolamento cautelar de bens. Pretendido bloqueio de 50% (cinquenta por cento) de verba trabalhista percebida pelo cônjuge varão, referente a período laboral posterior à celebração do casamento e anterior à sepração de fato. Se o matrimônio foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, é por ele regido o regime de bens. Inteligência do artigo 2.039 do Novo Código. Frutos civis do trabalho. Comunicabilidade. "No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal". Exegese dos artigos 263, XIII, e 265 do Código Civil de 1916. Presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Provimento do recurso para determinar o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores destinados ao agravado na ação 2.636/90, que tramitou na 35a. Vara do Trabalho, até que se resolva a partilha de bens do casal. (TJRJ. AI - 2007.002.09240. JULGADO EM 12/12/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HENRIQUETA LOBO)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO EXIGIDA E PRESTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MUITO TEMPO DEPOIS DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO, QUER PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL, QUER PELA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.Durante as férias forenses corre prazo recursal em face de eventual gravame decorrente de decisão exarada em ação cautelar. À parte que prestou caução falece interesse recursal para arrostar a decisão que a exigiu.Não se conhece de agravo de instrumento, verificando-se a sua intempestividade e a falta de pressuposto em face da prática de ato, pela agravante, incompatível com o interesse recursal. (TJDFT - 20010020005786AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 24/04/2002 p. 04)







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