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Execução Fiscal Em Vara Federal Embargos De Terceiro

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)

EMBARGOS DE TERCEIRO. LINHA TELEFÔNICA QUE, EM PARTILHA DE BENS DO CASAL, PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA MULHER. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DISTRIBUÍDA EM DATA BEM DISTANTE DAQUELA EM QUE SE DEU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.SE A LINHA TELEFÔNICA PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA TERCEIRA EMBARGANTE POR FORÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL FIRMADA EM DATA BEM ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRADA A POSSE LEGÍTIMA DO BEM CONSTRITO, HÃO DE SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO, EIS QUE A EXECUÇÃO HÁ DE SER GARANTIDA PELOS BENS DO DEVEDOR. (TJDFT - APC4986998, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 11/06/1999, DJ 04/08/1999 p. 58)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – Cessação formal do pagamento da gratificação antes do ato de aposentadoria (portaria nº 1916/97). Condição não satisfeita, vinculação ao princípio da legalidade. Diligência despicienda, cerceamento de defesa inocorrente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003305497 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVENTOS – REVISÃO – HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO – MÉDIA MENSAL – LIMITES – Diferença apontada em laudo pericial, porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite permitido em Lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003288123 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO.1 - No divórcio direto não se indaga a culpa pela ruptura do casamento, bastando a comprovação do decurso do lapso temporal.2 - A partilha dos bens, no divórcio, é realizada de acordo com o regime de bens pactuado no casamento, independentemente de eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução do matrimônio.3 - Não cabe arbitramento de aluguel em favor de cônjuge que se afasta do lar familiar por sua livre vontade, sem respaldo judicial.4 - Apelo principal e adesivo improvidos. (TJDFT - 20030150094624APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 65)

Administrativo. Agravo de Instrumento. Decisão cautelar. Cobrança de valores por recebimento de malotes destinados à CEF. Inexistência de base legal ou contratual. Plausibilidade do direito. Interrupção do serviço. Risco de dano. Medida cautelar concedida. I. Em exame de cognição sumária verifica-se estarem presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar liminar que suspende a exigência, de empresa responsável pela guarda em tesouraria de valores e documentos da CEF, de pagamento de valor para recebimento de malotes de operações em casas lotéricas, cujo transporte é realizado por outra empresa de transporte de valores, em virtude de ausência de base legal ou contratual e do risco de dano a consumidores pela interrupção do serviço de transporte de valores. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.003944-5/GO Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/06/09)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não havendo, no momento oportuno, uma linha sequer de inconformidade com o que foi decidido judicialmente e nem o competente recurso a instância superior, a matéria está por demais preclusa. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003669785 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002







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