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Execução Fiscal Em Vara Federal Embargos De Terceiro

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)

AÇÃO REVISIONAL – Cessão do crédito objeto do litígio a Caixa Econômica Federal. A competência passa a ser da Justiça Federal. Acolheram a preliminar e declinaram da competência para a Justiça Federal. Unânime. (TJRS – APC 70003514080 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – CERCEAMENTO PROBATÓRIO INOCORRENTE – Inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei 7.428/94, modificada pela Lei 7.539/94, do município de Porto Alegre, com efeito ex tunc e alcance erga omnes. Pronunciamento definitivo do pretório excelso (RE 251.238-9, j. 7.11.01), expungindo do ordenamento jurídico o comando legal concessivo de reposição salarial automática a servidores municipais. Decisão da mais alta corte, sobre matéria constitucional, a ser observada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo da gratificação que somente ocorre sobre o vencimento básico . Vale-alimentação. Benefício que não se estende aos servidores inativos, destinando-se a percepção no exercício da atividade laborativa. Característica indenizatória, vedada a incorporação a remuneração e impedido o pagamento a quem encontrar-se afastado do exercício do cargo ou função. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003575354 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços de telefonia móvel. Acesso à internet ilimitado. Valores cobrados indevidamente. O ônus de provar que os valores cobrados nas faturas enviadas ao autor eram devidos é da empresa demandada. Não o fazendo, persiste em prol da autora a alegação de que a cobrança é indevida, o que está embasado nas faturas juntadas, como de resto nos termos de adesão firmados pelo demandante, que revelam não serem os valores cobrados os efetivamente contratados, devendo, portanto, serem ressarcidos os valores pagos a maior, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Restaram presentes todos os elementos que levam à imposição do dever de indenizar pelo dano moral causado, haja vista a existência de ato ilícito do qual resultou dano e o nexo de causalidade entre o ato e o resultado. A indenização pelo dano moral deve ser fixada de tal forma que possa ser sentida pelo ofensor, mas que não venha a ser excessiva a ponto de significar enriquecimento indevido do ofendido. O quantum fixado deve levar em conta as condições pessoais tanto da vítima quanto do ofensor, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação fixada, devendo ter caráter pedagógico, para que noutros casos não mais se repitam tais fatos, aspectos estes que foram levados em conta pela sentença, devendo ser mantido o montante indenizatório arbitrado. Verba honorária mantida e compensação admitida. (Apelação Cível Nº 70046722617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃOOCORRÊNCIA. I. Consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, a responsabilidade do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, é objetiva, existindo, porém, alguns fatores que podem excluir essa responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, e situações excepcionais configuradoras de caso fortuito ou força maior. II. Hipótese em que não havia causa a legitimar a presença da autora no local do acidente, e, ainda mais, dentro da carreta sinistrada, que se encontrava prestes a ser resgatada, sendo nítida a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da Administração. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002764-6/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

INDENIZAÇÃO - MICROEMPRESA - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA DA RECLAMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ALEGADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA PROVA EXISTENTE - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADO E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. A microempresa que sofre com a injustificada interrupção dos serviços de telefonia, ato que além dos transtornos presumíveis, prejudica suas atividades comerciais, tem direito a indenização pelos danos materiais e morais que experimenta. A revelia eleva os fatos iniciais à condição de verdade processual, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Mantém-se o valor imposto como indenização pelos danos morais, quando ponderado e razoável, proporcional ao prejuízo verificado, sem risco de ilícito enriquecimento à vítima. (TJMT. 2ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2753/2006 CLASSE II. Relator DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA. Julgamento 17-04-2007)

LOCAÇÃO. CHÁCARA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E PREJUÍZOS IMPUTADOS AO LOCATÁRIO. Confirma-se a sentença, por seus fundamentos, no que atine à obrigação de plantar as árvores cortadas pelo réu e à obrigação de pagar o aluguel atrasado. Nos referidos tópicos, não fez o réu prova extintiva do direito da parte autora, sendo o recibo juntado com o recurso absolutamente extemporâneo. Além disto, nada justificava que cortasse as árvores, algumas delas bastante antigas, sob o argumento de que as utilizou para melhorias no imóvel locado, calcando-se, para tanto, em prova exclusivamente testemunhal. Melhorias não previamente autorizadas. Reforma-se a sentença, unicamente, no que diz com a obrigação de entrega dos móveis e utensílios. Não houve vistoria inicial nem final de modo a se saber o estado dos referidos bens e sua funcionalidade ou prestabilidade. No que atine às galinhas, tampouco houve demonstração de que o locatário tenha se apropriado das mesmas. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001143973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/01/2007)







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