Diciona

Danos Materiais Pensão Mensal Do Artigo 950 Do Código

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO VITALÍCIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA. I - Dispõe o artigo 950 do Código Civil que - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. II - Infere-se dessa norma que o pagamento das despesas de tratamento e dos lucros cessantes, estes correspondentes ao valor da remuneração mensal que o ofendido percebia, são pagos até o fim da convalescença, devendo a partir de então ser paga a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não se extraindo daí qualquer delimitação temporal. III - A par disso, o prazo da pensão deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, tomando como parâmetro a cessação da causa que inabilitou o empregado, pelo que, no caso da incapacidade permanente, deve prolongar-se ao longo da vida da vítima. IV - Vale dizer que não deve limitarse à data em que se aposentaria por idade, considerando que a causa debilitante não cessa com o advento da jubilação e nem esta equivale ao termo final efetivo de cessação de qualquer atividade laboral, muito menos deve tomar como parâmetro a expectativa de vida do lesionado, invocável apenas na hipótese de o acidente do trabalho resultar na morte da vítima. V - Recurso conhecido e desprovido. (TST, RR - 234100-71.2007.5.04.0662 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/11/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2010)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Tendo as partes acordado que a multa por inadimplência ao seu cumprimento deve incidir sobre o valor total, correto o cálculo que assim procedeu. (TRT 14ª R. – AP 0199/01 – (0357/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

Embargos de declaração. Intuito protelatório. Circunstância caracterizada pela inconsistência dos argumentos. Manifestação de inconformismo. Não pode a parte ignorar - especialmente se assistida por advogado - que os embargos não se prestam para questionar a valoração da prova nem para destilar crítica ou para manifestar inconformismo. Isso denota atitude absolutamente incompatível com a dignidade da Justiça e com a importância do processo como instrumento da paz social. Não tem a parte o direito de movimentar inutilmente todo esse aparato judiciário, consumir recursos públicos e o tempo precioso de todos, para apenas vir a juízo, com argumentos superficiais, mostrar irresignação com o que foi decidido. Embargos de declaração improcedentes e procrastinatórios. Multa aplicada. (TRT/SP - 00399200844302004 - RO - Ac. 11ªT 20090961263 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT – REVOGAÇÃO – O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR INATIVO – VIGÊNCIA DA LEI – EFEITOS FINANCEIROS – Restando provado nos autos que o ato apontado como coator, violou expressa disposição da Lei nº 9.421/96, que estabeleceu sua vigência a partir de sua publicação que efetivamente se deu em 26.12.1996, impõe-se a concessão da Segurança para reconhecer e assegurar direito líquido e certo da autora, afrontado pelo ato impugnado. (TRT 11ª R. – MS 0062/00 – (0577/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

ENQUADRAMENTO – CONDIÇÃO DE BANCÁRIA – Não sendo a reclamada instituição bancária, tampouco não tendo sido parte, per si ou por intermédio do seu sindicato na celebração dos instrumentos normativos da categoria de bancários, conforme Orientação Jurisprudencial nº 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há como se deferir vantagens provenientes dos aludidos instrumentos normativos. (TRT 3ª R. – RO 14611/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

RECURSO ORDINÁRIO. Da remuneração percebida. Restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelas testemunhas do autor, que a reclamada pagava importâncias extra recibo, fazendo jus o reclamante às integrações pleiteadas durante o período declinado na exordial e de acordo com os recibos acostados à propedêutica. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200603602007 - RO - Ac. 10aT 20090207011 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato