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Bancário Exercício De Atividade De Transporte De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. Constatado o desvio de função e a exposição a risco de vida do Reclamante que, na condição de bancário, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, é devida a indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil, em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, E-RR - 51800-77.2006.5.09.0585 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 14/04/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/05/2008)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESÍDIA. A comprovada ou admitida ausência de justificativa para faltas reiteradas caracteriza, objetivamente, a desídia ensejadora da ruptura contratual. Não se nega que o estado depressivo constitua enfermidade severa e psicologicamente debilitante, mas a inércia do paciente, configurada não só nas faltas ao trabalho, mas principalmente na ausência de submissão a tratamento e inexistência do ânimo de se justificar perante a empresa, permitiram que a configuração da desídia chegasse a um ponto irreversível. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02715200507302009 - RO - Ac. 4aT 20090405573 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA 331 DO TST, ITEM IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93 red. Res. 96/2000, DJ, 18.9.2000). (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0106/2001 – (890/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA -TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS. Tendo o Reclamante se ativado em labor com intervalo intrajornada superior a duas horas e, ante a inexistência de acordo escrito ou convenção coletiva pactuando intervalo superior ao legalmente permitido, faz jus ao recebimento, como horas extraordinárias, do tempo que exceder o aludido limite, por serem consideradas tempo à disposição do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 118 do colendo TST. Dou provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das pretensões relativas aos pedidos do Reclamante, uma vez que a Reclamada negou veementemente a existência de vínculo empregatício, não cabe a penalidade do art. 467 da CLT, segundo exegese do próprio artigo. (TRT23. RO - 00217.2008.031.23.00-8. 2º Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 30/10/08)

TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA PÚBLICA - ISONOMIA. Na hipótese de ser a tomadora de serviços uma empresa pública, há óbice legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que constatada a terceirização irregular, por força do art. 37, II, da CF/88. Entretanto, considerando o caráter discriminatório da irregular intermediação da mão-de-obra, bem assim a incidência, em casos tais, do princípio da isonomia, configurada a identidade de funções, fazem jus os empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pela tomadora de serviços. Nesse sentido, a O.J. 383 da SBDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01677-2012-048-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

Estabilidade gestante. Trata-se de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de readmissão, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRT/SP - 01770200400302000 - RO - Ac. 10ªT 20090821178 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 20/10/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – Se o trabalhador não exerce nenhuma atividade regulada por norma especial ou que o submeta a condições diversas de trabalho em relação aos demais trabalhadores, evidente que não integra categoria diferenciada, sendo seu enquadramento sindical definido pela atividade preponderante do empregador. (TRT 3ª R. – RO 15416/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 16.02.2002 – p. 13)







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