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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Execução Fraude À

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio dos sócios da empresa por meio da desconstituição da personalidade jurídica da sociedade não há como vislumbrar a existência de ação contra o sócio capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, a alienação de bem de propriedade particular do sócio, antes de afastada a autonomia da empresa, não configura fraude à execução com base no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, considerando que, no caso, não se tem notícia da existência de conluio entre o sócio alienante e o adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa. Incólume o princípio do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR 671/2003-030-01-40.2. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. DJe 26.11.2010. p. 708)

NÃO PROVADA A FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DE EMPRESA INADIMPLENTE, DEVEM SER DEFEITO O ATO DE PENHORA, SOB PENA DE OFENSA AO ESTADO DE DIREITO. Aquele que adquiriu de boa fé imóvel de proprietário de empresa inadimplente, não pode sofrer turbação de sua propriedade, quando mantém-se como senhor e possuidor por longo tempo do referido imóvel. A penhora aí realizada, ainda que justificável em um primeiro momento, depois de esclarecidos os fatos e não provada a fraude, deve ser desfeita, sob pena de ofender princípios constitucionais, referentes à propriedade, tão importantes e fundamentais para o Estado de Direito, quanto os princípios concernentes aos direitos sociais e à execução de créditos reconhecidos pela Justiça. (TRT/SP - 00041200607502001 - AP - Ac. 4aT 20090679606 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o frequente labor extraordinário e, assim, devida a condenação da ré ao pagamento das horas extras, observando-se o disposto na Súmula 85, IV, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora + adicional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional pelo trabalho extraordinário, bem como respectivos reflexos. Recurso da autora provido. RECURSO DA RÉ INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. NATUREZA JURÍDICA. Evidenciado nos autos o labor em ambiente frio, pondero que o uso ou não de EPIs para neutralizar o agente não exclui o direito ao intervalo para recomposição térmica, com fulcro na NR-29 da Portaria n. 3.214/78, item 3.16.2. A inobservância do intervalo para recompor o conforto térmico implica como consequência jurídica o direito ao pagamento da hora correspondente, haja vista que a natureza da verba é salarial, uma vez que o próprio art. 253 da CLT disciplina que o tempo correspondente ao intervalo nele previsto será computado como jornada regular de labor. Nessa esteira, não prospera o pedido de abatimento, pois são aplicáveis, por analogia, as regras relativas à supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, do TST). A pausa correspondente parcialmente usufruída, dessa forma, deve ser paga de forma integral. E mesmo que não fosse esse o entendimento, inexiste prova de que o intervalo concedido fosse devido ao ambiente frio. Recurso da ré não provido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Considero válida a supressão das horas in itinere por meio de acordo ou convenção coletiva, se respeitada a teoria do conglobamento e em face da autonomia da vontade coletiva consagrada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Em observância à disciplina judiciária, no entanto, curvo-me ao entendimento pacífico adotado pelo TST, segundo o qual a norma estipulada no §2º do art. 58 da CLT não se insere entre aquelas passíveis de supressão total por transação, por constituir matéria de ordem pública. Consequentemente, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido autoral das horas de percurso, pois inválido o acordo coletivo que a suprime. Apelo patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO- 00578.2012.091.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 19/12/2012. Data de Publicação 24/01/2013)

O salário família é um benefício de caráter previdenciário pago pelo empregador ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (art. 16, parágrafo 2o da Lei 8213/91) até 14 anos de idade, desde que implementadas as condições previstas em lei. (TRT/SP - 02307200542102000 - RO - Ac. 3aT 20090369143 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)

RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento das obrigações contratuais laborais por parte da Reclamada, mormente no que se refere a contraprestação do trabalho, devido ao caráter alimentar do salário, fere a dignidade da pessoa humana, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso Obreiro ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01042.2007.021.23.00-8. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. Restou provado nos autos que os recorrentes estavam cientes dos atos expropriatórios, não interpondo tempestivamente embargos de terceiro. Ademais, o magistrado de origem reconheceu válida a arrematação em hasta pública, não se podendo falar em anulação do ato jurídico, haja vista não ter sido procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis do bem arrematado, não irradiando, assim, efeitos contra terceiros. Dessa forma, tem-se que a r. decisão que julgou improcedente a Ação Anulatória merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Ordinário não provido. (TRT23. RO - 00139.2007.002.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – Cabe à parte sucumbente na perícia o pagamento dos honorários periciais, a teor do Enunciado 236/TST. (TRT 9ª R. – RO 06505/2001 – (06132/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)







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