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Alienação De Bem Durante O Processo Executório Caracterização

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O PROCESSO EXECUTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. A alienação de bem durante o processo executório, sem existência de outros que possam garantir o pagamento do débito, constitui fraude a execução, portanto, não autoriza a desconstituição da penhora. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (TRT 10ª R. AP 01245-2005-009-10-00-0. 1ª T. Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. J. 02.08.2006)

ERRO DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA – CONTROVÉRSIA SOBRE A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS – Não se configura erro de cálculo quando presente controvérsia sobre a metodologia dos cálculos, pois aquele há de admitir-se quando presente erro simples de aritmética, como tal considerado o cálculo das quatro operações básicas dessa ciência exata. (TRT 14ª R. – AP 0208/01 – (0350/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 29.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. Se outrora se debatia a autonomia do processo de execução, hodiernamente já se aponta para o processo unificado, de modo que o procedimento adotado a partir da prolação do julgamento de mérito do litígio constitui-se em mero cumprimento do comando condenatório, desprovido, por lógico, do aparato burocrático que vigia na demanda executória. No caso ora apresentado, não dissente a Impetrante quanto ao fundamento esposado pela Julgadora de que a decisão a que se refere a citação debatida foi proferida de forma líquida, de onde emerge a premissa inderrogável de que o trânsito em julgado do comando condenatório também alcançou os cálculos que o refletem. E a Impetrante sequer aventa que desconhecia o teor daquela decisão que se busca cumprir com a carta precatória e o decorrente mandado de citação, o que produz a premissa de que detinha plena ciência de seu conteúdo. Desses dois pontos deriva a derrocada da tese vertida pela Impetrante no presente remédio heróico, porque, tendo ela conhecimento dos comandos da sentença que se pretendem efetivar e tendo sido ultrapassada a oportunidade para opor-se aos cálculos que a representam, não se revela imprescindível a apresentação, seja na carta ou no mandado, das peças elencadas no art. 202, II, do CPC e no art. 880, § 1º, da CLT. Nesse contexto, à míngua da demonstração de efetivo prejuízo ao pleno e inviolável direito ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, na hipótese presente, não restara constatada violação a direito líquido e certo da Impetrante ou ilegalidade no comando emitido pelo Juízo de origem. Segurança denegada. (TRT23. MS - 00333.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre indenização por danos materiais e verba honorária, por força do disposto no art. 28, § 9º, letra e", item 3, da Lei nº 8.212/91. (TRT 12ª R. – RO-V 2705/2001 – 3ª T. – (01279) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – CONSEQÜÊNCIA – Tendo, a decisão a quo", aplicado a prescrição qüinqüenal ao FGTS, impõe-se modificá-la, a fim de que seja declarada a prescrição trintenária, nos termos do que orienta o En. 95, do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 19ª R. – RO 00295.2001.055.19.00.8 – Rel. Juiz José Abílio – J. 19.02.2002)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

CONTRATO - ERRO DE PREENCHIMENTO - INTENÇÃO DAS PARTES - Nos termos do art. 112 do CCB/2002, deve ser privilegiada à intenção das partes em detrimento do sentido literal da linguagem constante das declarações de vontade. No caso dos autos, infere-se que o próprio reclamante admitiu achar estranho receber sobre valores das vendas efetuadas por outros vendedores, restando indene de dúvidas que a pactuação original referiu-se somente às vendas por ele realizadas. (TRT/SP - 01551200603102001 - RO - Ac. 2ªT 20090748470 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)







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