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Processual Civil Locação Recurso Especial Fraude À Execução

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada fraude à execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento, e, ainda, ser exigida a comprovação do estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. 2. Omissis. (STJ. RESP 200401086617. (679380 SP). 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJU 23.10.2006 p. 349). (TRT 19ª R. AP 01692.2002.003.19.00.9. Rel. Juiz João Leite. J. 04.12.2003)

Prescrição. Contagem. Deve ser computado o lapso do aviso prévio indenizado para efeito de contagem da prescrição, diante dos claros termos do art. 487, parágrafo 1o, da CLT, que garante a integração do mesmo ao tempo de serviço do empregado, sem distinguir esta ou aquela finalidade. A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do E. TST. (TRT/SP - 01038200202902000 - RO - Ac. 3aT 20090357706 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)

Devolução de contribuições confederativa e assistencial - Deve ser cobrado do empregador, quando este não teve o cuidado de verificar se o empregado concordou com tais descontos. Após, poderá o empregador cobrar, regressivamente e no juízo próprio, do sindicato beneficiário. (TRT/SP - 00061200708602007 - RO - Ac. 3aT 20090350833 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. É regular a contratação por prazo determinado de empregado público aprovado através de processo seletivo, quando previsto no Edital que o provimento dos cargos pode ocorrer, de acordo com a necessidade e ordem de classificação, de forma temporária. Considerando a ciência da candidata acerca das condições de contratação e comprovado o fato gerador da contratação autorizada pelo artigo 443, § 1o, alínea a, da CLT, não há falar em reintegração no emprego. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz George Achutti - convocado. Processo n. 0001036-23.2010.5.04.0024 RO. Publicação em 21-11-11)

ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SEQÜELAS QUANTIFICÁVEIS E DA DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. Embora tenha sido comprovada a acorrência do Acidente de Trabalho através da CAT, o empregado não tem direito ao período de garantia no emprego previsto no art. 118 da Lei no 8.213/91, tampouco as indenizações postuladas, posto que assentiu expressamente com o resultado da perícia que concluiu pela inexistência de seqüelas quantificáveis e da diminuição de capacidade laborativa do empregado. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000918-15.2010.5.04.0261 RO. Publicação em 18-11-11)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I/TST, o dono da obra, que não explora economicamente atividade do ramo de construção civil, não responde solidária nem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso a que se nega provimento (TRT 23a região. Processo 00604.2008.051.23.00-3. Desembargador Leila Calvo. Data da publicação:31/07/2008).

CONTRATO - ERRO DE PREENCHIMENTO - INTENÇÃO DAS PARTES - Nos termos do art. 112 do CCB/2002, deve ser privilegiada à intenção das partes em detrimento do sentido literal da linguagem constante das declarações de vontade. No caso dos autos, infere-se que o próprio reclamante admitiu achar estranho receber sobre valores das vendas efetuadas por outros vendedores, restando indene de dúvidas que a pactuação original referiu-se somente às vendas por ele realizadas. (TRT/SP - 01551200603102001 - RO - Ac. 2ªT 20090748470 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)







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