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Processual Civil E Tributário Alienação Judicial De Bem

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes a garantir o débito objeto de cobrança. Trata-se de instituto de direito processual, regulado no art. 593 do CPC, e que não se confunde com a fraude contra credores prevista na legislação civil. 2. O escopo da interdição à fraude à execução é preservar o resultado do processo, interditando na pendência do mesmo que o devedor aliene bens, frustrando a execução e impedindo a satisfação do credor mediante a expropriação de bens. Recurso Especial desprovido. (STJ. 1ª T. REsp 684925/RS Recurso Especial 2004/0089020-5. Ministro Luiz Fux. DJU 24.10.05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIA BANCÁRIA. GREVE. MANIFESTAÇÃO SINDICAL. PERÍODO DE DISSÍDIO. LIMINAR. REQUISITOS. AMEAÇA CONCRETA À POSSE DO A. NÃO DEMONSTRADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026944157, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. A jurisprudência consolidada desta Corte, que considera inconstitucional a não-exclusão da dívida da base de cálculo do ITCD, permite o julgamento monocrático deste agravo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022591192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/12/2007)

PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - BEM DE TERCEIRO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BEM RESERVADO - ADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO NEGADO.1 - Não se procede à partilha de bem imóvel doado pelas partes a terceira pessoa, enquanto pendente ação de anulação do mencionado negócio jurídico.2 - A doutrina e jurisprudência têm sufragado o entendimento de que o juiz analisa cada caso, podendo admitir a reserva de bens para homens e mulheres em igualdade de condições.3 - Deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso adesivo do réu.(TJDFT - 20000110702617APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 137)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. OFENSA ÀS GARANTIAS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESERVA DE PLENÁRIO. I. É inconstitucional a Resolução CG/REFIS 20 de 2001, que alterou a Resolução CG/REFIS 9/2001, por ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988 — incidente de inconstitucionalidade suscitado. II. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. III. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF1ª), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.022211-3/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 21/11/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - ADVOGADO - HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO FINAL DA DEMANDA - CONTRATAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO ACRESCIDO DE PERCENTUAL SOBRE MEAÇÃO DA CONTRATANTE NO PATRIMÔNIO INVENTARIADO - EXIBIÇÃO DO COMPETENTE CONTRATO, CONTENDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE - PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO, NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. Agravo provido. Admite-se, nos próprios autos em que atue o advogado, o pagamento de honorários advocatícios expressamente contratados entre o ex-patrono da causa e a representante do espólio, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, eis que o mandato foi normalmente cumprido até o momento de sua abrupta revogação,quando a prestação de serviços se encontrava praticamente concluída. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0329795-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 08.11.2006)

AÇÃO POPULAR – INSURGÊNCIA CONTRA LICITAÇÃO PARA VENDA DE DEBÊNTURES – CANCELAMENTO DO ATO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz torná-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462) (REsp nº 2.923, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Desaparecendo a alegada lesividade que serviu de objeto para a ação popular, impõe-se a extinção do processo. (TJSC – AC 99.017354-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)







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