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Horas Extras Cursos Treinet Via Internet Conforme Previsto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS. CURSOS 'TREINET' VIA INTERNET. Conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado. Provado que as horas extraordinárias não foram anotadas, tampouco remuneradas, impende manter a sentença que deferiu o pagamento da sobrejornada praticada pelo Autor, referente à realização de cursos impostos pelo Réu. Nega-se provimento ao Recurso neste tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pelo Réu que causou dano ao Autor, fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do CC), indenizando-o como uma forma de compensação. Para o arbitramento do quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Na hipótese, sopesados o tempo que o Autor permaneceu realizando o transporte de valores, os antecedentes do agente, a intensidade do dano e a situação econômica do ofensor; impende restringir o valor da indenização por danos morais. Dá-se parcial provimento neste item. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01325.2012.146.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 18/04/13)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE VALORES. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 897, § 1º DA CLT. Como o agravo de petição não tem efeito suspensivo sobre os valores acerca dos quais não há controvérsia, deve, quem se utiliza desse remédio recursal, delimitar, justificadamente não só as matérias objeto de seu inconformismo, mas, também, não menos importante, os valores dos quais discorda e aqueles que não controverte, de molde a permitir que a execução prossiga sobre a importância incontroversa, sob pena de não-conhecimento. In casu, o recorrente delimitou a matéria impugnada, porém, deixou de fazê-lo no tocante aos valores objeto de controvérsia, acarretando o não-conhecimento do agravo de petição. Inteligência do § 1º do art. 897 da CLT com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.432/92. Nem se diga que o município executado esteja desobrigado de atender o pressuposto processual invocado por manejar agravo de petição contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestivos, porquanto o objetivo traçado pela norma legal é o de agilizar o feito executório de sorte a satisfazer o mais prontamente possível a verba deferida na sentença condenatória, que é de natureza alimentar, reclamando, pois, urgência na efetivação dos atos de execução. Nesse diapasão, a delimitação dos valores no apelo, a par da matéria impugnada, é medida imprescindível à imediata liberação de quantia eventualmente incontroversa, entregando o tão almejado bem da vida ao credor, ainda que parcialmente, via na qual poderá satisfazer suas necessidades mais básicas. Outrossim, não pode o devedor se opor à regular marcha do processo, que é premente, haja vista a destacada transcendência da verba objeto de excussão, sem deixar manifesta a exata extensão de seu inconformismo no tocante aos valores cabíveis ao credor, paralisando a execução sob o pretexto de reformar decisum que sequer apreciou o mérito da ação incidental. Agravo de petição do qual não se toma conhecimento. (TRT23. AP - 01007.2007.031.23.00-6. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Adicional de periculosidade. Instalador de telefone. Devido o adicional de periculosidade a empregado instalador e reparador de linhas telefônicas. Risco de contato com redes de eletricidade em postes públicos patente. Aplicação de entendimento pacificado na OJ n. 347 da SDI-I do TST. Dou provimento. Estabilidade. Acidente do trabalho. A despedida do reclamante, logo após o retorno de alta médica decorrente de acidente do trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Inviável a reintegração, concede-se direito à indenização substitutiva. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00404200631102004 - RO - Ac. 10aT 20090324034 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

FGTS – NÃO RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO GESTOR – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Após a dispensa do trabalhador, este comprovou, através de extrato emitido pelo órgão gestor do fundo, que, em seu nome, nunca foi recolhido qualquer valor a título de FGTS, sendo procedente o pedido de condenação. (TRT 15ª R. – Proc. 39610/00 – (10149/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 82)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Defere-se o pagamento relativo às horas extraordinárias, quando corroboradas pelas testemunhas ouvidas. Horas extraordinárias. Compensação. Somente por acordo coletivo pode ser autorizada a compensação da sobrejornada. Horas extras de sobreaviso. Caixas eletrônicos. A assistência aos caixas eletrônicas, prestada por funcionário, que fica em casa aguardando chamado, caracteriza-se como horas de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. Devolução do seguro de vida. O reclamado, ao instituir o seguro, não visa à proteção do empregado. A adesão, no início do contrato de trabalho, não tem valor de autorização, porque não houve manifestação livre da vontade. Diferenças salariais. Substituição por motivo de férias. São devidas diferenças salariais quando o empregado exerce cargo diverso do que foi contratado, que tem remuneração maior. (TRT 17ª R. – RO 3538/2000 – (909/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Demonstrada a alteração de função sem a remuneração correspondente, são devidas as diferenças salariais pertinentes, com as repercussões legais. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Apurada a existência de diferenças de horas extras prestadas habitualmente, mediante laudo pericial não impugnado, correto o seu deferimento com os reflexos correspondentes. (TRT 15ª R. – Proc. 10822/00 – (14226/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)

LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela defesa. Os fatos alegados pelo reclamante (ou reclamado) na audiência de instrução, ainda que inovadores, servirão de instrumento ao juízo para formar seu convencimento daquilo que foi narrado na petição inicial e isto não implica extrapolação dos limites da lide e nem ofensa ao art. 264 do CPC. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO. Constitui ato ilícito a atitude de supervisor que acusa o empregado de furto de sobras de materiais, pois com este ato, ofende a ordem moral do trabalhador, principalmente quando estes fatos chegam ao conhecimento de outros funcionários da empresa. (TRT23. RO - 00596.2003.036.23.00-3. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 27/05/04)







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