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Horas Extras Cursos Treinet Via Internet Conforme Previsto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS. CURSOS 'TREINET' VIA INTERNET. Conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado. Provado que as horas extraordinárias não foram anotadas, tampouco remuneradas, impende manter a sentença que deferiu o pagamento da sobrejornada praticada pelo Autor, referente à realização de cursos impostos pelo Réu. Nega-se provimento ao Recurso neste tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pelo Réu que causou dano ao Autor, fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do CC), indenizando-o como uma forma de compensação. Para o arbitramento do quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Na hipótese, sopesados o tempo que o Autor permaneceu realizando o transporte de valores, os antecedentes do agente, a intensidade do dano e a situação econômica do ofensor; impende restringir o valor da indenização por danos morais. Dá-se parcial provimento neste item. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01325.2012.146.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 18/04/13)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Da justa causa. Embriaguez. Considerando que a dispensa por justa causa constitui pena máxima aplicada ao empregado, para ser validada pelo Judiciário deve restar sobejamente comprovada nos autos. Nos termos do artigo 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC, cabia à recorrente o ônus de comprovar a existência do fato extintivo ao direito do autor, encargo este que não se desincumbiu satisfatoriamente. Oportuno frisar que ainda que assim não o fosse, há certa tendência contemporânea em considerar o alcoolismo como uma patologia clínica que deve ser tratada e não mais considerada como falta grave que pudesse ensejar dispensa por justa causa. Mantenho. Das horas extras. Analiso conjuntamente os apelos neste tópico. Os controles de ponto foram considerados idôneos no que se refere à entrada e saída do obreiro, e, tendo em vista que a hipótese não se insere no favor legal previsto no inciso XIV, do art. 7o, da Constituição da República, mantenho o já decidido em relação ao período em que vieram aos autos os controles de jornada. Para o período em que a ré, injustificadamente, não apresentou os controles de frequência (06/01/2004 a 30/06/2004), reconheço a jornada declinada na inicial, com amparo na Súmula no 338 do C. TST, sendo devidas como extra a jornada além da 6a diária e suas incidências legais. Da hora noturna reduzida e das diferenças de adicional noturno. De acordo com a clausula 08a da convenção coletiva da categoria (fl. 37), é devido aos trabalhadores o adicional de 35% durante o horário noturno. Em réplica, o autor demonstrou especificamente (fls. 156/157) a existência de diferenças a título de hora noturna reduzida e adicional noturno ao seu favor. Mantenho. Da contribuição confederativa - devolução. Com exceção à contribuição sindical, qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Essa é a orientação que emana do Colendo TST, contida explicitamente no Precedente Normativo no 119. Considerando que o recorrente não comprovou que o recorrido fosse filiado ao Sindicato, na esteira dos princípios constitucionais vigentes, em conformidade com sedimentado entendimento jurisprudencial, inclusive deste Regional, do contido no Precedente Normativo no 119 do Colendo TST e Súmula 666 do STF, nego provimento. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Do intervalo intrajornada. Comprovado que a reclamada não respeitava o descanso legal para refeição, é devido ao autor o pagamento de 1 (uma) hora extra diária, em vista da ausência do intervalo legal destinado à refeição e descanso, com o respectivo adicional e suas incidências. Aplicação da OJ no 307, da SDI-I, do C.TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do salário mínimo. Por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa C. Turma e nessa esteira, fica mantido o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Mantenho. Dano moral. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. De acordo com o artigo 186 do Código Civil quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Alegar simplesmente que a dispensa ainda que motivada e que o não pagamento de verbas rescisórias trouxe-lhe prejuízo moral, sem qualquer prova do efetivo nexo causal, por si só não comporta reparação. O não cumprimento pelo empregador quanto ao pagamento de títulos rescisórios não pode ser considerado como um fator de culpa por eventuais transtornos pessoais do empregado, quanto às suas obrigações pessoais. Caso assim fosse, todas as dispensas, motivadas ou não, as quais geram uma série de encargos aos trabalhadores, seriam fatores geradores de indenizações por dano moral. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 00669200633102007 - RO - Ac. 10aT 20090633975 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, agravo de petição, é incabível o manejo do remédio heróico, atraindo, por corolário, a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00083.2008.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Conflito Negativo de Competência - Sentença de primeiro grau proferida em outro ramo jurisdicional, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional no 45 - Quando já sentenciado o feito antes de 31.12.2004, data da publicação da Emenda Constitucional no 45, que modificou o art. 114, não tem esta Justiça Especializada, competência e autoridade para reformar ou confirmar sentença proferida por Magistrado que a ela não é vinculado e sobre o qual não está este Juízo investido de ascendência. O efeito da Emenda não pode ser entendido como retroativo, aplicação, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor. Suscitado Conflito Negativo de Competência (TRT/SP - 03951200608302000 - RO - Ac. 5aT 20090681260 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - TESTEMUNHA ORIENTADA PELA PARTE INTERESSADA ACERCA DOS FATOS DA LIDE - INEFICÁCIA DO DEPOIMENTO. Embora o ordenamento jurídico não permita sistemas de tarifação de provas, é certo que a prova documental, regularmente produzida pela parte para confirmar suas alegações, não pode ser meramente desconsiderada, salvo se a parte contrária produzir prova robusta e convincente nesse sentido. Se a testemunha confirma que soube dos fatos através de informações prestadas pela parte interessada na demanda, tais informações, prestadas sem conhecimento pessoal dos fatos e sem isenção de ânimo, não são eficazes para dirimir a controvérsia, nem para elidir a presunção de validade que emana da prova documental, restando ineficaz como meio de prova. (TRT/SP - 00296200946102007 - RS - Ac. 4aT 20090544530 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

FALSO TESTEMUNHO. A tese desenvolvida pelo Recorrente para atestar que a testemunha da reclamante incorreu em crime de falso testemunho não procede pelo fato de que houve retificação do trecho de sua fala logo em seguida, não havendo prejuízo e ainda, o indeferimento da instauração de inquérito junto ao Departamento de Polícia Federal deu-se por conta do pedido de apuração de suposta prática de crime de falso testemunho em processo diverso deste, em cuja audiência de instrução a autora foi ouvida na qualidade de testemunha. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. A partir do contato direto com as partes e as testemunhas, o Juízo de origem obtém a melhor impressão da realidade, firmando o seu convencimento e fundamentando a decisão hostilizada sem se afastar dos fatos e das circunstâncias evidenciadas mediante as provas dos autos. Assim, se a decisão não se afastou dos fatos e das circunstâncias evidenciadas mediante prova nos autos, correta a utilização do princípio da persuasão racional, também denominado de livre convencimento motivado, a fim de considerar para todos os efeitos o pagamento de salário 'por fora' ao Reclamante. Recurso não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Se o Empregador admite o labor extraordinário com o correspondente pagamento, mas apresenta prova parcial, já que os documentos jungidos aos autos com este desiderato não estão completos, não se desonera do encargo probatório que lhe incumbe em razão da alegação de fato extintivo do direito obreiro, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. Desta forma, não merece reforma a sentença de origem que o condenou ao pagamento das horas extras. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00455.2007.008.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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