Diciona

Prescrição Dano Moral Acidente De Trabalho Doença Ocupacional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Não há falar em prescrição referente aos danos morais decorrentes da doença ocupacional, uma vez que o reclamante só teve ciência inequívoca da sua condição por meio de laudo médico datado de 17/06/2009. Configurou-se a responsabilidade civil da reclamada em relação aos danos extrapatrimoniais, devida portanto a compensação. Assim, levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo mais que concorre para a fixação do quantum, entendo por razoável a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de compensação pelos danos morais experimentados. Recurso provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CURSOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Diante da não apresentação, por parte do reclamado, dos controles de acesso dos cursos realizados pelo autor, e considerando que o depoimento da testemunha obreira confirma os fatos alegados na inicial, devida a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da realização dos cursos treinet, com reflexos, ante sua habitualidade. Recurso não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO EM TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM CARÁTER DEFINITIVO. A legislação trabalhista estabelece o pagamento de adicional de transferência, quando esta ocorre em caráter provisório, por força do que dispõe a norma contida no § 3º do art. 469 da CLT. Considera-se provisória aquela que se opera a título precário, de forma transitória, como o próprio vocábulo está a indicar. Se a transferência representa uma situação consolidada, 'alteração que se estabilizou no contrato', indica o princípio da razoabilidade que a mesma possui natureza definitiva, e, nessa hipótese, não é cabível o recebimento do adicional em exame. In casu, a transferência encontra-se dotada do caráter de definitividade, de forma que afastado o pagamento do respectivo adicional. Recurso não provido. DESVIO DE FUNÇÃO.ALTERAÇÃO EVENTUAL E SUBSTITUIÇÃO PREVISTA EM PERÍODO DE FÉRIAS. Face à eventualidade das alterações apresentadas, não há falar em desvio de função. Com ressalva à substituição de superior hierárquico de férias no interregno consignado no cartão de ponto, devido portanto. Recurso parcialmente procedente. DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para efeitos de valoração da indenização por danos morais, consigno que na lei não há tarifação para a grande maioria dos casos de ofensa à honra e aos direitos da personalidade, visto que o nosso país adota o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Para isso, por meio do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o abalo emocional que a vítima suportou, o grau de intensidade da culpa, além da repercussão negativa da conduta censurada. Assim, considerando os fatores acima descritos, tenho como razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso provido. (TRT23. RO - 00783.2011.031.23.00-5. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 20/11/12)

EXCESSO DE PENHORA – NÃO – OCORRÊNCIA – Mesmo que a avaliação de bem móvel penhorado exceda em torno de 50% ao valor da dívida, não há falar em excesso de penhora, tendo em vista a defasagem de bens dessa natureza (veículo), sobretudo se de uso contínuo e em poder da executada. Além disso, há considerar, também, que nas arrematações, ordinariamente, os valores ofertados são inferiores aos das avaliações. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10993/2001 – (02370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES-DE-PONTO – Os cartões-de-ponto somente constituem prova essencial da jornada de trabalho, quando as anotações que deles constam são reconhecidas como corretas pelo trabalhador. (TRT 15ª R. – RO 014.632/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA POR VIOLAÇÃO À CLT. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Configura cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos ao processo, profere decisão com base nos Darfs juntados aos autos, em execução fiscal (desrespeito à CLT), já pagos de fls. 103/104, relativos a diferença do valor da execução, apontada pela certidão da Vara do Trabalho de Origem (fl. 93) que competia aos executados quitarem, sem que seja dada oportunidade à parte contrária de manifestar-se a respeito. Recurso provido para anular a decisão objurgada, com retorno dos autos à origem. (TRT23. AP - 00235.2006.026.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

LIMITES DA LIDE – CPC, ART. 128 – A regra da mihi facto dabo tibi jus não se aplica quando o empregador acusa o trabalhador de uma infração específica e propõe a rescisão do contrato por aquele motivo. Embora possa o juiz dar ao fato enquadramento jurídico diferente, não pode alterar nem moldar a essência do próprio fato para transformar improbidade em desídia. (TRT 2ª R. – RO 20010274183 – (20020056340) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

HORAS IN ITINERE – Tendo em vista as enormes dimensões do estabelecimento da reclamada, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que o transporte por ela colocado à disposição dos empregados não se trata de comodidade, mas, de fato, de necessidade da organização empresarial, conclui-se que estão presentes, no caso sob exame, os pressupostos fixados no Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3368/2000 – (47/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – Correta a decisão de primeira instância que determina sejam confrontados recibos de pagamentos e cartões de ponto, quando da liquidação de sentença, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças de horas extras em favor do reclamante. (TRT 15ª R. – Proc. 26696/99 – (10582/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato