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Recurso Do Autor Desvio De Função Diferenças Salariais

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O autor não logrou demonstrar o alegado desvio de função, não obstante fosse seu o ônus da prova quanto a este ponto, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Apelo do autor não provido, no particular. RECURSO DO RÉU. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. Restou comprovado por meio da prova da oral que, por vezes, os cursos treinet exigidos pelo réu eram realizados fora da jornada normal de trabalho. De outro norte, cabia à demandada, ante a sua maior aptidão para a prova, demonstrar a carga horária dos cursos oferecidos, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do réu ao qual se nega provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Constatado que o empregado transportava valores sem a adequada segurança e treinamento específico, e tampouco era acompanhado por vigilante do Banco réu ou de empresa especializada, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam: a conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei n. 7.102/83; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova do efetivo prejuízo. 2. A despeito do escopo de provocar desestímulo no ofensor, o valor arbitrado em primeiro grau é exorbitante. Agride o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A sentença merece reparos, dessa feita, apenas para que o valor arbitrado seja minorado. Recurso do autor ao qual se nega provimento e apelo patronal parcialmente provido. (TRT23. RO - 00845.2011.091.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 14/06/12)

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A função desenvolvida pela Reclamante, Auxiliar de Serviços Gerais, não possui o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados. Ao contrário, é cargo integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Recorrente, conforme se infere de sua contestação, ao admitir que foi realizado Concurso Público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos contratados temporários. Ademais, a lei municipal indicada como suporte legal à relação contratual, sequer contempla o cargo da Autora, que foi contratada à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, requisito de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrida, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. No contexto, e em consonância com o exposto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00418.2007.041.23.00-1. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DISSÍDIO COLETIVO – Malogradas as tentativas de negociação coletiva e de conciliação promovida por este Egrégio Regional na forma da lei, julga-se procedente, em parte, o Dissídio Coletivo, eis que amparado nos permissivos legais e com arrimo no poder normativo da Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – DC 012/2001 – (304/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

INOVAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como apresentadas em concurso as condições ensejadoras de sua interposição, não merece integral cognição o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado, pois, o respectivo conhecimento, no particular. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recurso parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01118.2007.008.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

LITISCONSÓRCIO. REVELIA DE UM DOS INTEGRANTES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS DEMAIS. EFEITOS. CONFISSÃO PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER ELIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. Conforme as disposições do art. 320, inc. I do CPC, não se opera o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tendo as empresas rés apresentado contestação, não podem, simplesmente, ser admitidos como verdadeiros todos os fatos afirmados pelo autor. A defesa de um somente não aproveitaria a outro dos co-réus se os respectivos interesses fossem distintos, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a pena de confissão em decorrência da revelia é apenas presumida, podendo ser elidida pelas provas que porventura tenham sido carreadas ou produzidas nos autos. O acervo probatório coligido ao feito mostrou-se suficiente a formar o convencimento do julgador, de modo a permitir o afastamento da presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na peça exordial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00932-2012-071-03-00-5 RO; Data de Publicação: 03/05/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto; Divulgação: 02/05/2013. DEJT. Página 102)

EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO – Em sendo flagrante a resistência infundada do executado em adimplir a sua obrigação, decorrente de sentença condenatória, passada em julgado, cumpre ao Juiz valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos aptos a conferir efetividade à coisa julgada, como a expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos, visando o bloqueio de bens do executado, até o limite do débito. (TRT 3ª R. – AP 6984/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

ASSÉDIO MORAL – ÔNUS DA PROVA – Indevida indenização por danos morais quando não restou evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbiaao reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC). Não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de que tenha o autor tenha sofrido constrangimento em razão de receber salário inferior aos paradigmas indicados. Sentença que se mantém. (TRT 09ª R. – RO 1558/2008-094-09-00.0 – 4ª T. – Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJe 14.05.2010 – p. 243)







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