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Dano Moral Transporte De Cheques Para Compensação Atividade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. TRANSPORTE DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. ABALO EMOCIONAL. Os cheques representam valores, portanto, o seu transporte deve ser feito por empresa habilitada. O transporte de valores pelo empregado, que não detém formação para tal, coloca-o em situação de risco e provoca abalo emocional, medo e aflição, autorizando a manutenção da condenação à indenização postulada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Evidenciado o labor além da jornada normal, bem como a redução do intervalo, correto o deferimento de tais pleitos. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregador modifica as atribuições do empregado, sem o pagamento respectivo. Independente de quadro de carreira. Evidenciado o desvio de função, correto o deferimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. (TRT10. RO 00348-2005-016-10-00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Publicação 10/03/2006)

EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – Inexiste motivo para a responsabilização de patrimônio de ex-sócio, ainda que ele tenha participado da sociedade em boa parte do período laboral, se ausente a caracterização de fraude contra credores ou conduta ilícita. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8317/2001 – (1594/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 4o do artigo 40 da Lei 6.830/80, pode ser decretada, de ofício, a prescrição intercorrente, depois da oitiva da Fazenda Pública, pré-requisito necessário antes do seu pronunciamento, possibilidade no âmbito da Justiça do Trabalho, pois trata-se de execução fiscal, e não de crédito trabalhista, afastando a aplicação da Súmula 114 do C. TST. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 00428200646602000 - AP - Ac. 12aT 20090282544 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO – A ajuda alimentação concedida ao reclamante tem caráter assistencial, nos termos do PAT. Programa de Assistência ao Trabalhador, cujo benefício é fornecido pelo trabalho executado e não para o trabalho, portanto não integram a remuneração do obreiro. II – DANO MORAL – A entrevista dada pelo Presidente do Banco reclamado, na qual noticiava a dispensa de cerca de 700 empregados em virtude de fraco desempenho funcional, problemas administrativos, tais como advertência, e àqueles com problemas de conduta, não decorre dano moral, mormente porque o nome dos 700 empregados dispensados, dentre eles o da reclamante, não foram veiculados na imprensa. Ao realizar dispensa coletiva sem nominar os empregados atingidos pela medida, o banco preservou a imagem dos mesmos. (TRT 17ª R. – RO 196/2001 – (354/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

PENSÃO VITALÍCIA: DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE. O fato do acidente de trabalho sofrido pelo empregado não ter-lhe retirado a aptidão laboral para qualquer tipo de atividade não se presta a ilidir seu direto à percepção de pensão vitalícia, nos moldes em que assegurado pelo caput, do artigo 950 do Código Civil, que prevê a hipótese de indenização se da ofensa resultar defeito que diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Assim, considerando que o autor é portador de seqüela de acidente de trabalho que causou diminuição parcial de sua capacidade laboral de forma irreversível e permanente, não merece reparo a r. decisão do MM. Juízo "a quo", no sentido de condenar a reclamada no pagamento de indenização em forma de pensão mensal, correspondente a 50% (quinze) por cento do último salário mensal recebido. (TRT/SP - 00809200506102003 - RO - Ac. 12ªT 20090777802 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

OPERADOR DE TELEMARKETING. AUXILIAR DE VENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CAPUT DO ART. 227 DA CLT. Em razão da semelhança do trabalho extenuante exercido pelos telefonistas e operadores de telemarketing, a estes se aplica, por analogia, o caput do art. 227 da CLT, que prevê o direito à jornada diária de 6 horas. Face à aplicação analógica de referido artigo, contudo, há de se atentar à especificidade do serviço relativo a televendas, que demanda o uso contínuo de "head-set" a conferir ao trabalhador o direito ao labor de apenas 6 horas. O teleoperador é aquele que se dedica, em tempo integral, a fazer e receber ligações exclusivamente destinadas à venda de produtos, utilizando terminal de computador e prestando informações ao interlocutor, objetivando o fechamento do negócio. Se o empregado não se dedica exclusivamente a realização de vendas por telefone, mas atua em diversas operações da empresa inerentes à área de vendas (relativas ao estoque de produtos, embalagem e encaminhamento de material aos clientes), nãohá enquadramento como operador de telemarketing. (TRT/SP - 01158200601502009 - RO - Ac. 4aT 20090715076 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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