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Rescisão Indireta Ônus Opção Pela Não Continuidade Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS. OPÇÃO PELA NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. O ônus de demonstrar a ocorrência dos motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta do pacto laboral é do Reclamante, a teor do art. 818 da CLT. Ausente prova da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT, ou seja, inexistentes elementos probatórios de que o empregador praticara atos capazes de tornar impossível a permanência do empregado a seu serviço, não há que se reconhecer a rescisão indireta. Por outro norte, optando o Reclamante por não mais trabalhar para o Demandado, utilizando-se da prerrogativa que lhe concede a lei, resta caracterizado o ânimo de extinguir o contrato de trabalho, manifestado pelo pedido formulado de dissolução contratual, fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo - pedido de demissão do empregado. (TRT 23ª Região - 1ª Turma - RO 01275.2007.002.23.00-2 - Rel. Des. Tarcísio Valente - DJE 7/7/2008)

ILEGITIMIDADE PASSIVA – A questão da legitimidade para responder perante a Justiça do Trabalho no pólo passivo das reclamações trabalhistas, mormente nas questões relativas à declaração de responsabilidade subsidiária, é justamente de quem se pleiteia tal declaração. (TRT 9ª R. – RO 14104-2000 – (01182-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

COMPETÊNCIA. CLT, ARTIGO 651, parágrafo 3.o. EXCEÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL REJEITADA: "Demonstrado que a prestação de serviços se deu, também, em localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato de trabalho, cabe ao obreiro escolher onde distribuir sua reclamação. Inteligência do artigo 651, parágrafo 3.o, consolidado". Recurso patronal a que se nega provimento (TRT/SP - 00397200744402000 - RO - Ac. 11aT 20090388920 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

EMPRESA PÚBLICA – PERÍODO ELEITORAL – LEGALIDADE DA DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO – Submete-se a empresa pública ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 73, §1º, II), inexistindo norma legal ou constitucional capaz de demonstrar a ilicitude do ato demissionário, visto que a reclamante, embora concursada, não é servidora pública, mas empregada pública e como tal, regida pelas leis trabalhistas. Também não há que falar-se em nulidade da rescisão em período eleitoral, se na circunscrição onde a autora laborava não houve eleições no ano da rescisão contratual (Lei nº 9.504/97, art. 73, V). (TRT 10ª R. – RO 3046/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. Ressai dos autos que as peças trasladadas para a formação do instrumento não foram autenticadas, consoante prevê o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99, do colendo TST: 'as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade (...)'. O presente recurso não comporta determinação de diligência, conforme preconiza o inciso X da aludida Instrução Normativa. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TRT23. AI - 00136.2007.061.23.01-1. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Vínculo Empregatício não Caracterizado. Ausência de Subordinação. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações da autora, de forma a demonstrar inequivocamente o atendimento dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, principalmente no que concerne à subordinação, torna-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Vínculo Empregatício com a Administração Pública. Impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e os pedidos formulados com base na CLT, posto que, faz-se necessária a prévia aprovação em concurso público para que exista o contrato de trabalho (artigo 37, II, da Constituição Federal). Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 00676200707202000 - RO - Ac. 12aT 20090516499 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)







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