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Inovação Recursal Sob Pena De Violação Aos Princípios

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INOVAÇÃO RECURSAL. Sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, não se há falar em conhecimento das alegações recursais da ré acerca da reintegração do período estabilitário, vez que em sede de defesa, quedou silente sobre a matéria. Recurso da ré não conhecido, no particular. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O assédio moral se apresenta como espécie do gênero dano moral, sendo que para sua caracterização exige-se a satisfação de requisitos mais específicos, reiteradamente presentes no trato com a empregada, e que restaram demonstrados pelos depoimentos da prova testemunhal, inclusive, alinhados e ratificando a tese obreira, como bem destacou o juízo de origem. Circunstâncias que se extraem tanto da testemunha indicada pelo autor quanto pela ré. Ademais, a fixação do dano moral segue o critério de arbitramento, levando-se em conta, dentre outros elementos, as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. Encontrando-se em desacordo com esses fatores, deve ser reduzido o montante fixado em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido parcialmente. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO DA EMPREGADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua caracterização pressupõe ausência injustificada do empregado no trabalho e intenção evidente de não mais retornar aos serviços. A mera publicação de convocação em jornal, especialmente quando a empresa tem conhecimento do endereço da trabalhadora, por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Dessa forma, à míngua de provas nos autos acerca do alegado abandono de emprego, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa, sendo devidas, portanto, as consequentes verbas deferidas. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 5.584/70. No caso em tela não há comprovação de que os requisitos contidos no arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 tenham sido preenchidos porquanto a assistência da reclamante não se deu pelo Sindicato de sua categoria, pelo que os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação. Recurso provido. (TRT23. RO - 01082.2012.141.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 26/07/13)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDEFERIMENTO – Na aplicação do princípio isonômico, é essencial a identidade de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica, e não a nomenclatura do cargo ocupado. (TRT 12ª R. – RO-V 4659/2001 – 1ª T. – (0100802) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo reclamante, indispensável estar presentes os seguintes pressupostos: culpa do empregador pelo acidente de trabalho; dano e elo de causalidade entre a culpa e o dano. In casu, o reclamante, cuja função é a de eletricista, alega que recebeu ordens expressas do empregador para ajudar na retirada de um veículo, que obstruía a passagem de um caminhão, que levava material para o local da obra executada pela reclamada. A culpa da reclamada deve ser robustamente comprovada, o que não se verificou nem através da prova oral, nem através de documentos. Os depoimentos são frágeis para demonstrar qualquer conduta ilícita da reclamada. Mantém-se, assim, a sentença de origem que rejeitou os pleitos relativos à responsabilidade civil. (TRT23. RO - 00474.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Recuperação judicial. Assunção de créditos e débitos trabalhistas nas arrematações. Os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no artigo 1o, incisos III e IV da Constituição Federal, inibem a aplicabilidade restritiva de direitos do artigo 141, II da Lei 11.101/05, de modo que a alienação judicial conjunta ou separada de ativos, não exime o arrematante de sua responsabilidade, para com o passivo trabalhista. Dessa forma, o arrematante subrroga-se não somente em bens e direitos do acervo liquidando, mas também em seus débitos decorrentes da legislação de proteção ao trabalho. Trata-se de desiderato jurídico decorrente da própria função social da propriedade privada, no espectro de manifestação da função social da empresa, em detrimento de sua significância meramente econômica, a teor dos artigos 5o, XXIII e 170, III da Constituição Federal. (TRT/SP - 01708200700102008 - RO - Ac. 6aT 20090394040 - Rel. Valdir Florindo - DOE 29/05/2009)

MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - o mero exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado, não importa em comportamento procrastinatório. (TRT/SP - 00393200243302004 - RO - Ac. 3aT 20090707952 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)

RECURSO INTEMPESTIVO. Antes da própria ciência formal nos autos quanto à decisão, pelo exame do processado, houve a oposição de recurso ordinário. Pelo exame dos autos, houve a ciência do julgado em 18 de dezembro de 2007 (fls. 116, 3a feira), com fluência recursal até o dia 07 de janeiro de 2008, visto que o recesso representa feriado para fins de contagem de prazo. O recurso ordinário foi oposto no dia 15 de dezembro de 2007. Vale dizer, o reclamante entrou com recurso ordinário sem antes haver a sua regular intimação. O recurso DEVE ser considerado INTEMPESTIVO se a oposição também ocorreu antes da regular intimação. No TST, a inteligência da OJ 357 indica: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR-DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Portanto, não conheço do recurso ordinário por ser intempestivo. (TRT/SP - 00141200720102009 - RO - Ac. 2aT 20090204004 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de haver omissão no julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4081/2001 – (02730/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)







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