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Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANICURE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Verificando-se, através dos elementos existentes nos autos, que a autora tinha total autonomia na execução de suas atividades, além do que 70% do valor dos serviços por ela prestados lhe era destinado, há de ser mantida a r. sentença que declarou inexistente a relação de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00727.2009.003.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/02/10)

INDEPENDÊNCIA OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO – O direito de petição em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder contemplado no inciso XXXIV, alínea a do art. 5° da Constituição da República, constitui projeção do direito de cidadania obrigando a autoridade que, por dever de ofício, conhecer de sua prática. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. (TRT 2ª R. – RO 20000569946 – (20020075310) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

FGTS OPÇÃO – TEMPO ANTERIOR – Indenização Indenização do artigo 479 da CLT. Revogação. O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS E REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DESPEDIDA. A aposentadoria recebida do INSS não caracteriza cumulação indevida de proventos com a remuneração pela ocupação de cargo público em autarquia municipal. Logo, ilegal o motivo que culminou na despedida do reclamante e a ausência de motivação a carreta a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 41, da CF, devendo o reclamado proceder na reintegração do autor. No caso dos autos não há afronta ao art. 37, §10, da CF. (TRT4. Processo n. 0000369-54.2011.5.04.0104 RO. 7a Turma. Relator o Exmo. Juiz Marcelo Gonçalves Oliveira - Convocado. Publicação em 19-12-11)

Prescrição. O crédito decorrente de multa administrativa, por violação à legislação trabalhista, possui natureza não tributária, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. (TRT/SP - 02463200800302000 - AP - Ac. 12aT 20090527059 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4º, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo trabalhado 45 minutos do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. (TRT/SP - 01970200805502005 - RO - Ac. 6ªT 20090816417 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Restando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e a sua atividade laboral e tendo sido afastada a culpa concorrente do empregado na ocorrência do sinistro que o vitimou fatalmente, não há como deixar de imputar ao Réu o dever de compensar o dano moral experimentado pela Autora, decorrente do óbito de seu genitor. Recurso Ordinário do Réu improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. O patamar da condenação ao pagamento de compensação por danos morais é fixado somente no momento da prolação da sentença, sob a influência da situação econômica vigente naquela oportunidade, de modo que o montante arbitrado represente efetivo alento ao ofendido. Destarte, o decréscimo do poder de compra da moeda em função do decorrer do tempo somente se opera a partir do momento em que a condenação fora imposta, porquanto, repita-se, fora formulada de modo consentâneo com o padrão monetário atualizado, razão pela qual a correção monetária deve ser aplicada a partir da data de publicação da decisão que fixou a parcela compensatória dos danos morais. Recurso do Réu parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ATRIBUÍDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Há de ser mantida a decisão de piso, no tocante ao valor atribuído à compensação por danos morais, eis que aquela quantia apresenta-se razoável e coerente com a gravidade do dano e as condições financeiras do Réu, atendendo satisfatoriamente ao escopo compensatório e pedagógico deste tipo de condenação. Recurso de ambas as partes improvido, no particular. (TRT23. RO - 00204.2007.076.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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