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Contrato De Sociedade Configuração Inexistência De Vínculo Empregatício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO DE SOCIEDADE. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há falar em relação de emprego, quando as provas colacionadas aos autos evidenciam que a Reclamante se trata de trabalhadora autônoma e que estabeleceu com a Reclamada um contrato de parceria para a exploração da atividade de manicure/pedicure. Com efeito, está presente na relação jurídica estabelecida entre as partes o elemento da affectio societatis, visto que ambas auferiam lucros e assumiam os riscos do empreendimento, logo, tecnicamente, impõe-se reconhecer na espécie a celebração de um autêntico contrato de sociedade. (TRT23. RO - 00499.2007.002.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 31/10/07)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PREVIDENCIÁRIAS). VÍNCULO RECONHECIDO. SALÁRIOS PAGOS. As novas diretrizes inseridas no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei nº 11.457/07, impuseram a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas em decorrência das decisões proferidas pelos órgãos trabalhistas, resultantes não só da condenação ou homologação de acordo, como havia sido sumulado pelo colendo TST, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (TRT23. RO - 01112.2006.036.23.01-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

Agravo de Petição. Penhora de bens do cônjuge. A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o art. 1.668 do CC/2002 excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: "V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes". Assim, a lei criou um patrimônio especial e incomunicável dentro do acervo universal de bens, razão pela qual mostra-se inviável penhorar-se, no caso sub judice, valores existentes em conta bancária individual do cônjuge, pois se presume decorrentes de proventos de seu trabalho ou outras rendas. Agravo não provido. (TRT/SP - 01132199401802018 - AP - Ac. 12aT 20090608806 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ANEXO 13 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Incumbe ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, a elaboração de normas que definam as atividades insalubres e os critérios para suas caracterização, a qual encontra sua sistematização na Norma Regulamentar no 15, que prevê no Anexo 13, caracterizar insalubridade em grau médio o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças". (TRT/SP - 01934200406302002 - RO - Ac. 12aT 20090279276 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Sem a observância de tais requisitos serão tais benefícios necessariamente considerados como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente. Na hipótese, não tendo os reclamados produzido qualquer prova no sentido de terem atendido às exigências legais acima mencionadas, torna-se impositivo o reconhecimento da natureza salarial das utilidades concedidas a título de habitação e alimentação. (TRT 23a região. Processo 03074.2005.022.23.00-2. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 25/07/2007)

Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)

DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO. PRESENÇA DO NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. Hipótese em que a prova técnica confirma que as tarefas laborais na função de auxiliar de carregamento atuaram como concausa no agravamento da patologia degenerativa na coluna do trabalhador. Assim, presentes o nexo concausal e os demais pressupostos para a responsabilização civil do empregador (dano e culpa), não há falar em afastamento do dever de indenizar em relação aos danos materiais e danos imateriais decorrentes da doença ocupacional configurada, presentes, entre outros elementos, o nexo concausal, para a fixação dos valores correspondentes. Recurso da reclamada a que se naga provimento, no aspecto. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0158600- 90.2009.5.04.0512 RO. Publicação em 28-10-11)







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