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Manicure Vínculo De Emprego Inexistência Uma Vez

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANICURE . VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA -. Uma vez comprovado que o desempenho do trabalho da Reclamante como manicure enquadrava-se na forma utilizada por grande maioria de salões, que consiste, na verdade, numa espécie de contrato de aluguel do espaço, pagando o profissional ao proprietário do salão um percentual a cada trabalho executado, há de se ter como patente a inexistência do contrato de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01883.2004.003.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/06/06)

Cumulação de pedido cautelar e condenatório. A pretensão de apresentação de documentos necessários para instruir a demanda, formulada no bojo da inicial de reclamação trabalhista, não implica medida cautelar de exibição de documentos, que é sempre preparatória (art. 844, CPC). Assim, não há incompatibilidade entre o pedido de apresentação de documentos e a pretensão condenatória vindicada na reclamação, mesmo porque previsto no art. 355 do CPC, que não faz distinção entre as várias formas de tutela existentes. Vale notar, ainda, que mesmo no caso de medida cautelar, não existe óbice a sua cumulação com outras formas de tutela, pois pode ser formulada no curso do processo principal (art. 796, CPC), independentemente da natureza deste. Recurso não provido. (TRT/SP - 00821200733102002 - RO - Ac. 12ªT 20091002421 - Rel. Adalberto Martins - DOE 27/11/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – PRÉ-APOSENTADORIA – NÃO-CABIMENTO – Restando comprovado que o trabalhador implementou tempo de serviço para gozo da aposentadoria, não lhe assiste direito à garantia de emprego pré-aposentadoria", prevista em norma coletiva da categoria. (TRT 15ª R. – RO 14572/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

OPERADOR DE TELEMARKETING. AUXILIAR DE VENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CAPUT DO ART. 227 DA CLT. Em razão da semelhança do trabalho extenuante exercido pelos telefonistas e operadores de telemarketing, a estes se aplica, por analogia, o caput do art. 227 da CLT, que prevê o direito à jornada diária de 6 horas. Face à aplicação analógica de referido artigo, contudo, há de se atentar à especificidade do serviço relativo a televendas, que demanda o uso contínuo de "head-set" a conferir ao trabalhador o direito ao labor de apenas 6 horas. O teleoperador é aquele que se dedica, em tempo integral, a fazer e receber ligações exclusivamente destinadas à venda de produtos, utilizando terminal de computador e prestando informações ao interlocutor, objetivando o fechamento do negócio. Se o empregado não se dedica exclusivamente a realização de vendas por telefone, mas atua em diversas operações da empresa inerentes à área de vendas (relativas ao estoque de produtos, embalagem e encaminhamento de material aos clientes), nãohá enquadramento como operador de telemarketing. (TRT/SP - 01158200601502009 - RO - Ac. 4aT 20090715076 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

MOTORISTA E AJUDANTE DISTRIBUIDORES – SALÁRIO FIXO + COMISSÕES – HORAS EXTRAS – Recebendo salário misto, formado por uma parte fixa mais comissões sobre as vendas e entregas, as horas excedentes da jornada legal trabalhadas pelo motorista entregador e/ou seu auxiliar, devem ser remuneradas com o pagamento da hora + o adicional no tocante à parte salarial fixa, cabendo apenas o pagamento do respectivo adicional na parte relativa às comissões. Dou provimento parcial. (TRT 15ª R. – RO 13.695/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do artigo 186 do CC, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dolosa ou culposa; c) relação de causalidade; d) existência do dano. No presente caso, observo que a Reclamante não demonstrou os fatos narrados na petição que, a seu ver, teriam o condão de causar-lhe dano moral passível de indenização. Recurso da Reclamante a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PLEITOS DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17, II, E 18, DO CPC. Ficou demonstrado que a Reclamante pleiteou o pagamento das verbas rescisórias e gratificação natalina do ano de 2006, revelando-se, posteriormente, que no momento do ajuizamento da reclamação já havia percebido as referidas parcelas. No mesmo sentido, pleiteou a condenação da empresa à entrega das guias de seguro-desemprego, as quais também haviam sido entregues muito antes da protocolização da reclamação trabalhista. As condutas descritas devem ser evitadas, porquanto sobrecarregam a já assoberbada Justiça do Trabalho, a qual teve de pronunciar-se sobre parcela reconhecidamente indevida, configurando-se, assim, a hipótese do inciso II do art. 17, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 18, ambos do CPC. Recurso da Reclamante que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00648.2007.008.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. CPTM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Regionais, e, inclusive pelo E. TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria (ou diferenças de), cuja origem é o contrato de emprego, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal em vigor. Emerge pois, a competência ex ratione materiae desta justiça especializada, em se tratando de debate sobre aposentadoria complementada criada pela CPTM, cuja fonte da obrigação é o contrato de emprego, mesmo que a norma instituidora seja uma lei estadual. 2. COMPLEMENTAÇÃO. QUEBRA DA PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Reconhecido o direito da autora à isonomia com os empregados da ativa na percepção de sua complementação de aposentadoria, bem como comprovada a existência de diferenças em seu favor, pela paridade entre o cargo no qual se jubilou e o cargo atual correspondente na CPTM, procede a pretensão inicial de pagamento de diferenças, nos moldes de condenação primária, que merece ser referendada. (TRT/SP - 01369200808202005 - RO - Ac. 4ªT 20090731160 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)







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