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Prescrição Intercorrente Incidência No Processo Do Trabalho Caso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI CONSTATADA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. O impulso do processo pelo juiz, conforme previsto no art. 878 da CLT, não é um d e - ver absoluto, mormente quando já foram realizados atos na tentativa de se encontrar bens do devedor e o resultado negativo ensejou a remessa do processo ao arquivo. Em tais situações, constatado que o exequente, desde que previ a - mente intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução em razão da prescrição, efetivamente permaneceu inerte no processo por mais de 5 (cinco) anos, perpetuando a lide, é cabível a aplicação, de ofício, da prescrição intercorrente (Súmula n. 327 do STF). Contudo, neste caso concreto, houve movimentação do processo em 6 de dezembro de 2011, mediante decisão fundamentada ordenando a inclusão do reclamado/devedor no cadastro de devedores junto ao BNDT, razão pela qual não se há falar em paralisia ou inação processual pelo prazo necessário à configuração da prescrição. (TRT23. AP-00630.2001. 021.23.00-9. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Redator DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Órgão Judicante 1ª Turma, Julgamento 20/08/2013, Publicação 27/08/2013)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO – CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMANESCENTES – CRITÉRIOS – Havendo anterior pagamento do débito exeqüendo, a compensação procedida, na atualização dos cálculos, resulta num saldo impregnado de correção monetária e juros anteriormente computados. Nova atualização com incidência de juros e correção sobre a totalidade do quantum remanescente, contém implícita capitalização dos juros de mora, prática que deve ser obstada, atualizando-se o principal e o precatório, em separado, para só então ser procedida a compensação. Correto, portanto, o procedimento do Juízo a quo ao proceder à exclusão dos juros capitalizados. Agravo de petição não provido. (TRT 10ª R. – AP 0552/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 144)

DISCRIMINANDO A NORMA COLETIVA AS VÁRIAS HIPÓTESES REMUNERATÓRIAS (MENSAL, DIÁRIA, HORÁRIA) – Presume-se que o piso salarial foi fixado para remunerar o mês trabalhado, independente do número de dias de efetivo labor. (TRT 15ª R. – RO 25.191/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

EMPRESA PÚBLICA – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Ainda que se trate de empresa pública, nada impede a paga das diferenças salariais decorrentes do desvio de função apontado pelo empregado, enquanto perdurar a referida situação. (TRT 15ª R. – RO 013.210/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO À CO-RECLAMADA. ART. 320, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Embora não sejam extensíveis tais efeitos à reclamada que comparece regularmente e contesta o feito, subsiste o julgado em face do desconhecimento dos fatos trazidos a Juízo, bem como da sucumbência da contestante relativamente ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302, parágrafo único do CPC., de aplicação subsidiária). (TRT/SP - 00108200835102004 - RN - Ac. 11aT 20090566828 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 18/08/2009)

EMPRESA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – São distintas a pessoa jurídica e a física impondo-se todavia o reconhecimento da responsabilidade do sócio na hipótese em que a reclamada não tem como arcar com débito com previsão legal como é o trabalhista, a teor do que dispõe o art. 10 do Decreto nº 3.708/19. (TRT 3ª R. – RO 14886/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)







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